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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou nesta terça-feira (25), por unanimidade, o projeto que proíbe a realização de revista íntima nas unidades prisionais da Bahia. De autoria da deputada Luiza Maia (PT), a proposta estabelece que

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos

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A Procuradoria da República na Bahia inicia, nesta segunda-feira (10), uma consulta pública virtual, em sua página na internet, sobre a atuação do Ministério Público Federal (MPF) na defesa do meio ambiente. A consulta vai até o dia 25 e

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