Contribuição previdenciária adicional é legal, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a contribuição previdenciária adicional de 2,5 por cento para instituições financeiras, garantindo arrecadação de 2 bilhões de reais por ano para a Previdência Social, informou o Ministério da Fazenda nesta quinta-feira.

Em decisão tomada na quarta-feira, o STF acatou a defesa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e negou, por unanimidade, recurso contra a contribuição previdenciária adicional incidente sobre a folha de salários dos bancos.

Segundo a Fazenda, a decisão “tem repercussão geral e atinge pelo menos 74 casos suspensos nas demais instâncias do Judiciário”.

A decisão se aplica somente ao período posterior à emenda constitucional de 1998 que estabeleceu a alíquota adicional de 2,5 por cento sobre a folha das instituições financeiras. Existe ainda outro recurso no STF que questiona a constitucionalidade da lei anterior a 1998.

Fonte: Exame