Parlamentares criticam uso de recursos do Fundeb para programa Renda Cidadã

Apesar das críticas de parlamentares e do temor do mercado financeiro, o governo federal decidiu nesta terça-feira, 29, dar prosseguimento ao sistema de financiamento do programa Renda Cidadã, a partir do uso de precatórios e de 5% dos recursos do Fundeb. A PEC Emergencial, que prevê a criação do programa assistencial, poderá ser enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias.

Oriundo da Emenda Constitucional 95, o uso de recurso do Fundeb é tido por parlamentares baianos como uma manobra fiscal do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para ampliar o orçamento corrente com o valor reservado para o investimento em educação.

No mercado financeiro, a notícia do uso de precatórios como outra fonte para financiar o programa de transferência de renda e o limite do valor a ser pago por ano em 2%, é interpretada como uma tentativa do governo federal de colocar dívida sobre dívida com a aquisição de novos compromissos financeiros. O anúncio do programa provocou uma queda na Bolsa de Valores e um aumento no dólar.

“O mercado já deu um alerta. Agentes econômicos em geral. Tanto a proposta quanto os sinais emitidos pelo mercado têm que ser levados em consideração no debate daqui em diante”, sinalizou o secretário do Tesouro, Bruno Funchal, em entrevista à imprensa ontem.

Financiamento

A polêmica sobre alocação dos recursos também levantou um debate se a decisão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), configurando um crime de responsabilidade fiscal por parte do presidente.

A deputada federal Alice Portugal (PCdoB) defende que uso de recurso do Fundeb e de precatórios se configura “claramente” como um crime de responsabilidade por parte do presidente da República. “Bolsonaro não pode meter a mão no recurso que pessoas físicas e jurídicas têm a receber. Precatório é uma dívida e ele não pode simplesmente, a título de dizer que não vai furar o teto de gasto, aplicar um calote em massa”.

A parlamentar do PCdoB subiu o tom e classificou a decisão pelo uso do recurso do Fundeb como um “ataque à educação” e prova do “estelionato” promovido pelo presidente.

“São 5% que conquistamos para o Fundeb, para educação fundamental e ele anuncia que vai meter a mão. Se ele quer tocar no Fundeb, terá que aprovar outra PEC mudando a que foi sancionada há poucos dias. Será que na véspera das eleições os deputados vão dar o golpe na educação? Isso só poder ser uma vingança do presidente pela aprovação do Fundeb. É algo institucional e inaceitável”, diz Alice Portugal.

Apesar de não considerar o uso de precatórios para financiar o programa Renda Cidadã um crime de responsabilidade por parte do presidente Bolsonaro, o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (PSD), pontua que o caminho para bancar o programa deveria vir do enxugamento da máquina pública, através da aprovação da reforma administrativa.

“Reduzir para 2% o pagamento de precatório não é crime de responsabilidade, em muitos estados já é assim. Agora, não creio que isso tenha voto para apreciar. O que Bolsonaro deveria fazer é uma reforma administrativa. Temos uma máquina com um custeio alto e ineficiente. Ele não toma essa decisão porque não tem liderança e está completamente perdido”, criticou Alencar.

Crítico da retirada de recurso do Fundeb, o senador do PSD subiu o tom ao tratar do tema e lembrou que o fundo é agora constitucional. “Retirar recurso do Fundeb é impossível, não passa no Senado Federal. Aprovamos a PEC e agora, depois de 30 dias, eles querem mudar? A Constituição é uma brincadeira? Uma letra de lei para ser mudada ao bel prazer do presidente? Não é”.

O deputado federal e presidente do PDT na Bahia, Félix Mendonça JR., ressalta que “recurso da educação é algo sagrado e que não pode ser tocado”. Em relação ao uso de precatórios para fomentar o programa de distribuição de renda do governo federal, Mendonça avalia que a forma escolhida por Bolsonaro é um mau exemplo.

“Mexer no precatório é uma agressão ao estado democrático de Direito. Não é certo que empresas e pessoas esperem por anos para ter uma autorização para o pagamento de seu precatório e depois, por uma medida governamental, esse recurso seja utilizado para outro fim”, criticou.

Fonte: A Tarde