Governo encaminha PEC do Corpo de Bombeiros à Assembleia Legislativa
O governador Jaques Wagner encaminhou nesta terça-feira (20), à Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da nova concepção do Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com a PEC, o Corpo de Bombeiros será desvinculado da estrutura da Polícia Militar da Bahia e se tornará órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública, passando-se a chamar Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM/BA).
Com essa decisão, o Corpo de Bombeiros passa a ter autonomia administrativa e financeira. A nova estruturação dos bombeiros terá a sua organização básica e fixação do efetivo definidos por lei, no prazo de 120 dias da data de promulgação da Emenda Constitucional.
O encaminhamento da PEC à Assembleia Legislativa confirma o compromisso assumido pelo Estado de acompanhar a evolução conceitual, estrutural e operacional do Corpo de Bombeiros.
Fonte: Secom – Secretaria de Comunicação Social – Governo da Bahia