Mesmo sem licitação, empresas de ônibus de Alagoinhas são permissionárias do serviço público

Embora funcionem de forma precária, sem licitação do sistema público de transporte coletivo, as empresas de ônibus de Alagoinhas são fiscalizadas pelos órgãos municipais.

As linhas (trajetos) foram concedidas por meio de decretos do Executivo na atual administração e em governos anteriores, demonstrando, sem qualquer dúvida, que as empresas são permissionárias do serviço público.

Uma pessoa fez contato com o editor do Alagoinhas Hoje na manhã deste domingo e afirmou: “Não vai dar em nada, porque não tem um papel que vincula as empresas à Prefeitura de Alagoinhas”. Na conversa, fez referência à falta de licitação para o transporte coletivo de Alagoinhas na tentativa de argumentar que as empresas não se enquadrariam na condição de permissionárias.

O site discorda desta opinião por vários motivos: a administração municipal, a exemplo do que aconteceu recentemente, é a única instituição com poder para majorar a tarifa do sistema; a fiscalização do cumprimento dos trajetos é responsabilidade da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT); conceder ou extinguir linhas é atribuição exclusiva da municipalidade; a definição do ingresso de uma nova empresa no sistema cabe apenas ao Executivo.

Não há como desvincular as duas empresas – Xavier Transportes Urbanos e Viação Cidade de Alagoinhas – , citadas como doadoras de recursos para a campanha de João Rabelo, da condição, mesmo que precária, de permissionárias da Prefeitura de Alagoinhas.

Portanto, a ilegalidade estaria configurada e agora cabe ao Ministério Público Eleitoral e à Justiça Eleitoral punir aqueles que procederam ao arrepio da lei  9.504/97.