Combate ao Trabalho Escravo será tema de Audiência Pública na Assembleia Legislativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia realiza uma Audiência Pública na quinta-feira (26), a partir das 10h, para discutir o combate ao Trabalho Escravo no estado. Entidades sindicais, organizações não governamentais (ONGs), representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Federação das Indústrias da Bahia (FIEB) e do Ministério Público do Trabalho participam da discussão. O encontro também vai debater o Projeto de Lei do deputado Joseildo Ramos (PT), presidente do colegiado, que propõe a punição de empresas envolvidas em exploração de trabalho escravo.

O PL está tramitando na CCJ sob a relatoria do deputado José Raimundo (PT) e prevê suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outras sanções a qualquer empresa que se beneficie de forma direta ou indireta desse tipo de crime.

A sanção prevista no projeto praticamente obriga o fechamento da organização que estiver envolvida e impede que os proprietários e sócios exerçam o mesmo ramo de atividade ou abram uma nova empresa durante dez anos. Uma das novidades do projeto é que as empresas que terceirizam sua produção também serão responsabilizadas pelas condições de trabalho oferecidas aos trabalhadores.

Além disso, as organizações ficarão impedidas de firmar contrato com o Poder Público Estadual e perderão os benefícios fiscais e administrativos concedidos por órgãos e entidades do Estado. Na Bahia, casos recentes de trabalho escravo vieram à tona, envolvendo obras do Minha Casa, Minha Vida, distribuidoras de listas telefônicas, indústrias de confecções e flagrantes em frigoríficos e propriedades rurais no oeste do estado. A iniciativa do deputado é inspirada em projeto semelhante aprovado em São Paulo.

Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado Joseildo Ramos – Foto: Rogério Rocha