A morte do dirigente comunista Pedro Ventura de Araújo Pomar foi um crime contra a humanidade e, portanto, imprescritível segundo o ordenamento jurídico internacional. Essa é a decisão do juiz Silvio Cesar Arouck Gemaque, da 9.ª Vara Criminal Federal de

O Facebook foi condenado a indenizar a atriz Giovanna Lancelloti, que interpreta a personagem Milena, na novela “Sol Nascente” (TV Globo). De acordo com a decisão da 3º Câmara Cível, a rede social deve pagar R$ 55 mil de danos morais

Administradores dos fóruns devem prestar informações sobre as edificações e unidades do Poder Judiciário existentes nas comarcas, até o dia 12 de dezembro de 2016. É o que determina o Decreto Judiciário nº 1097, publicado na edição desta quinta-feira (1),

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre a admissibilidade dos recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi aprovada por 327

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper

Em breve, entidades públicas da Administração Direta e Indireta receberão intimações do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio eletrônico, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 246 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Ao dar efetividade a essa

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A Justiça do Rio de Janeiro emitiu no último dia 17 uma decisão que impede a polícia de prender a advogada Margarete Santos de Brito e seu marido, Marcos Lins Langenbach, por plantarem maconha em casa. Eles cultivam a erva

Executivos da empreiteira Odebrecht, investigada na Operação Lava Jato, começaram a assinar nesta quarta-feira, 23, acordos de delação premiada com a força-tarefa de procuradores que investiga desvios na Petrobras. Os termos dos acordos estão sob sigilo e os detalhes não

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Evitar novas ações judiciais na área de Saúde, por meio das conciliações pré-processuais, a partir de esforço concentrado de instituições públicas. Este é o objetivo da Câmara de Conciliação de Saúde, que será inaugurada na sexta-feira (25), às 18h30, no