Casa Civil decide liberar papéis da ditadura militar

A assessoria da Casa Civil da Presidência da República informou na tarde deste domingo (3) que o órgão decidiu enviar para o Arquivo Nacional, vinculado ao Ministério da Justiça, os documentos produzidos durante a ditadura militar (1964-1985) que estão em seu poder, cuja existência foi revelada na edição da Folha de hoje.

Segundo a assessoria do órgão, “a Casa Civil da Presidência determinou que os documentos citados sejam preparados e organizados para envio para o Arquivo Nacional, onde ficarão disponíveis para consulta pública”.

Folha informou neste domingo que milhares de páginas produzidas por integrantes do primeiro escalão da ditadura estão retidos em salas da Esplanada dos Ministérios, fora do alcance imediato de pesquisadores e do controle do Arquivo Nacional e da Comissão da Verdade.

São memorandos, cartas, ofícios, avisos, exposições de motivos e telegramas confeccionados pelos então ministros de pelo menos nove áreas: Marinha, Exército, Aeronáutica, Agricultura, Justiça, Trabalho, Relações Exteriores, Fazenda e Casa Civil. Com exceção das Relações Exteriores, os órgãos não dispõem de estrutura própria para pesquisa e leitura.

A decisão tomada hoje pela Casa Civil contrasta com o tratamento a um pedido semelhante feito pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação. Em 8 de janeiro, a reportagem pediu acesso a papéis produzidos pelo extinto Gabinete Civil durante a ditadura. A pasta foi ocupada por relevantes nomes do regime militar, como o general Golbery do Couto e Silva (1911-1987), um dos conspiradores do golpe de 64, que ocupou a pasta de 1974 a 1979.

Em resposta, a Casa Civil reconheceu a existência dos documentos, mas disse que não poderia atender o pedido porque poderiam existir na documentação informações protegidas por sigilo. E o órgão não teria estrutura suficiente para analisar a documentação antes de liberá-la.

“Considerando-se que, para que possamos franquear o acesso, deveremos analisar cada documento e o respectivo processo a que se refere para tratar eventuais informações protegidas por sigilos previstos na Lei de Acesso à Informação ou em legislação específica, assim como para resguardar eventual informação pessoal, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem, não é possível atender o seu pedido”, respondeu a Casa Civil.

Folha recorreu, alegando que eventuais dados do gênero não poderiam impedir o acesso, sob pena de tornar a Lei de Acesso uma letra morta, pois todo e qualquer órgão público passaria a utilizar a mesma argumentação da Casa Civil.

Após a Casa Civil negar dois recursos, a Folha também recorreu à CGU (Controladoria Geral da União), que analisa o assunto desde o último dia 14.

Fonte: Folha de São Paulo

Maurílio Fontes

Proprietário, jornalista, diretor e responsável pelo Portal Alagoinhas Hoje