Presidenta do CMDCA empossa amanhã conselheiros titulares e suplentes do Conselho Tutelar
A presidenta interina do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Leidiany Moraes Rocha, empossa amanhã, quinta-feira, às 9 horas, os cinco conselheiros titulares e três suplentes eleitos e nomeados pelo prefeito Paulo Cezar no dia 11 para comporem o Conselho Tutelar.
A Justiça determinou a posse dos conselheiros e a administração municipal, sem outra alternativa, acatou a decisão e revogou as nomeações anteriores dos cinco conselheiros que eram mantidos na função por intermédio de uma lei municipal em conflito com o Estatuto da Criança e Adolescente, cuja abrangência é nacional no que tange às regras para a eleição e composição dos conselhos tutelares.
A tentativa do governo municipal de desconsiderar uma lei federal não prosperou e teve vida curta graças à decisão do juiz da comarca de Alagoinhas, Dr. Humberto Nogueira, responsável pelo restabelecimento da ordem legal no caso da posse dos novos conselheiros.
A convocação para posse está sendo feita por telefone, porque a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que deveria ter emitido os convites não o fez, o que não é de se estranhar porque a decisão do juiz contrariou a vontade da cúpula do governo municipal, desabrigando os apadrinhados da SEMAS.
Da composição do conselho anterior, apenas uma componente foi reconduzida pela via eleitoral.
O mandato dos conselheiros terminará em 2015, quando as eleições para composição dos conselhos tutelares de todos os municípios brasileiros será unificada em obediência à lei federal 12.696/2012.
