PEC aprovada no Senado é um dos focos de conflito entre STF e Congresso

A tensão entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) acentuou-se nas últimas semanas, com parlamentares protestando por meio da obstrução de votações no Legislativo, e com a análise-relâmpago de projeto que limita a atuação e o alcance das decisões da corte.

A crise entre o Legislativo e o Judiciário foi intensificada após uma série de votações do tribunal em temas como o marco temporal, que tramita como projeto de lei, a descriminalização das drogas e a liberação do aborto para até 12 semanas após a concepção.

Nesta quarta-feira (22), o Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões individuais de ministros, após uma ofensiva encampada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foram 52 senadores a favor, 18 contra e nenhuma abstenção nos dois turnos.

Outra PEC, que autorizaria o Congresso a derrubar decisões proferidas pelo Supremo, também voltou a tramitar.

Entenda em cinco pontos os principais focos do conflito entre a Suprema Corte brasileira e o Congresso Nacional:

VOTAÇÃO EM TEMAS POLÊMICOS

Durante suas últimas semanas chefiando o Supremo, a ministra aposentada Rosa Weber pautou uma série de ações consideradas polêmicas.

Entre elas estão a autorização de cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos a não filiados, a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e do aborto em até 12 semanas após a concepção.

Essas votações receberam críticas pelos parlamentares, que viram uma interferência da corte na atividade legislativa. Em resposta, Rosa defendeu a análise de temas considerados tabus pela Justiça.

A partir dali, várias foram as repercussões. Pacheco protocolou uma PEC proibindo o porte e a posse de qualquer droga, independentemente da quantidade. O Senado aprovou o projeto do marco temporal para demarcação de terras indígenas, em votação-relâmpago —o texto aguarda sanção do presidente Lula(PT).

MANDATO DE MINISTROS

No início do mês, Pacheco voltou a defender que os ministros do Supremo tenham mandato, além da elevação da idade mínima para ingresso no tribunal. Disse ainda que o Senado pode começar a discutir o assunto após a indicação do substituto de Rosa por Lula.

Atualmente, magistrados do STF possuem cargo vitalício, permanecendo até a aposentadoria, aos 75 anos. Já a idade mínima para ingresso na corte é de 35 anos.

Após, o ministro Gilmar Mendes reagiu à fala do presidente do Senado, e afirmou que “pelo que se fala, a proposta se fará acompanhar do loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos”, o que tensionou ainda mais a relação entre os dois Poderes.

LIMITAÇÃO PARA DECISÕES MONOCRÁTICAS

Com a acentuação da crise entre Legislativo e Judiciário, o Senado aprovou a PEC limitando as decisões individuais de ministros do Supremo. Foram 52 senadores a favor, 18 contra e nenhuma abstenção nos dois turnos de votação, e o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A tramitação da PEC com apoio de Pacheco tem sido vista por parlamentares ouvidos pela Folha como uma movimentação do grupo de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pretende se candidatar ao comando da Casa e busca se aproximar de bolsonaristas ligados à pauta anti-STF.

A PEC define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.

Foram ajustados alguns trechos do texto original, com a retirada, por exemplo, de um ponto que limitava o pedido de vistas em julgamentos —uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já alterou o regimento do Supremo para restringir este dispositivo, que acabava postergando as decisões da corte.

Outra mudança que atenuou a proposta original foi a exclusão do escopo da PEC das decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente.

DERRUBADA DE DECISÕES PELO CONGRESSO

Na semana passada, também começou a tramitar na Câmara uma PEC que, caso aprovada, permitiria ao Congresso derrubar decisões do Supremo. A proposta recebeu 175 assinaturas, quatro a mais que o necessário para entrar nas discussões do Legislativo.

O texto delimita que as decisões da corte que “extrapolem os limites constitucionais” poderiam ser suspensas se aprovado decreto em dois turnos, por 308 deputados da Câmara e por 49 votos do Senado.

ENTENDIMENTO DE BARROSO

Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo, disse nesta quarta não ver este momento como o ideal para fazer mudanças na corte. Disse que o tribunal “talvez seja uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia” e que “não está em hora de se mexer”.

Afirmou ainda ver com ressalva a reversão de decisões da corte, “até porque nós já tivemos um precedente na história brasileira que foi a Constituição de 1937, na ditadura Vargas”.

Sobre os mandatos para ministros, lembrou que houve uma discussão a esse respeito quando foi produzida a Constituição de 1988, e que se optou pela vitaliciedade.