Para Meirelles, é consenso que IPCA seja usado para definir teto de gastos

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira (23) que há um consenso entre os parlamentares e o governo de que o Índice de Preço ao Consumidor  Amplo (IPCA), o índice oficial de inflação, é o melhor indicador para ser usado na  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos.

Após reunião com deputados da Comissão Especial da PEC do teto, Meirelles afirmou que o que o governo está em fase de “aperfeiçoamento” da proposta. O ministro destacou, ainda, que espera que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional até o final do ano, mas que isso é um prerrogativa dos parlamentares.

Após a reunião com o ministro, o relator da PEC na comissão especial, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que deve enviar a PEC para o plenário na última semana de outubro ou primeira semana de novembro. “Nós vamos trabalhar em torno de 10 a 15 sessões. A pressa, a urgência, o Brasil precisa e nós estamos focados”, disse.

Saúde e educação
Sobre a polêmica inclusão dos gastos com saúde e educação na PEC, Meirelles afirmou que vincular o crescimento das despesas dessas duas áreas à inflação do ano anterior pode ser positivo, já que esses gastos não ficarão mais expostos à quedas na arrecadação de impostos.

“Tem uma vantagem, hoje esses gastos vinculados à receita tributária, quando a economia cai e entra em recessão, a tributação cai, as receitas liquidas caem e consequentemente cai o limite mínimo para investimento em saúde e educação”, disse.

Aperfeiçoamento
Questionado sobre quais seriam os aperfeiçoamentos, Meirelles afirmou que não há nenhuma alteração decidida. “Esse processo de aperfeiçoamento, vai demandar várias semanas, no momento que tivermos algo mais concreto certamente vamos anunciar. O teto é alto que não está sob questionamento, que é a parcela mais importante.

“Nós precisamos fazer uma mudança na evolução das despesas públicas brasileiras por um período suficientemente longo que dê confiança na sociedade de que as despesas públicas serão controladas e que o país poderá voltar a crescer porque os recursos públicos estarão sendo utilizados com critério”, afirmou.

O relator da proposta na comissão especial afirmou que a tendência é manter os prazos previstos na PEC, que determina o teto para o crescimento dos gastos por 20 anos, mas podendo ser alterado a partir do décimo ano. “Em sete anos a gastança do outro governo quase quebrou o país. E a gente vai precisar não de três anos ou de cinco, vamos precisar de 10, 15 ou 20 anos para recuperar a economia. Pela crise, pela gravidade precisamos desse tempo”, disse o deputado.
Orçamento de 2017

Após reunião com os deputados da comissão especial que está analisando a PEC do teto dos gastos, Meirelles afirmou que o governo está analisando o orçamento e as decisões finais da proposta estão sendo tomadas para que o texto seja enviado ao Congresso até o dia 31 de agosto.

O ministro destacou, no entanto, que o orçamento de 2017 já está considerando o teto dos gastos como diretriz. “Independentemente da aprovação da PEC já estamos propondo isso [a inflação como limite para o crescimento dos gastos públicos] para 2017”.

A PEC é considerada a principal medida de ajuste das contas públicas nos próximos anos. A proposta limita o crescimento dos gastos públicos ao índice de inflação registrado no ano anterior.
O objetivo da PEC é tentar equilibrar as contas do governo, que vêm gastando mais do que arrecadando e, assim, acumulando deficit bilionários.

O teto, se aprovado, atinge os poderes Executivo (federal e estadual), Legislativo e Judiciário, e restringe, inclusive, o aumento das despesas com saúde e educação. O que tem provocado criticas de especialistas e resistência no Congresso.

Instalada há duas semanas, a comissão especial tem prazo de até 40 sessões do plenário para discutir e votar o teor da proposta.
Pela proposta, o governo pode tomar a decisão de investir acima da inflação em educação e saúde, desde que isso seja compensado com a redução dos repasses para outras áreas na mesma proporção.
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Segundo o governo, durante os primeiros nove anos, o limite não poderá ser modificado, mas, a partir do décimo ano, poderão ser feitas alterações nesses limites. Pela regra, o presidente do país, no nono ano da medida, poderá enviar projeto de lei ao Congresso propondo a criação de uma nova regra para ajuste do teto das despesas – que valerá nos anos subsequentes.

Ficaram de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, as despesas da Justiça Eleitoral com eleições e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.

A tramitação da PEC é criticada por partidos da oposição argumentando que a proposta irá prejudicar os investimentos em áreas sociais, como saúde, educação e segurança.

Fonte: G1