Oposição tenta vetar antecipação do royalties de petróleo
A bancada de oposição na Assembleia Legislativa vai dar entrada em um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia, nesta quarta-feira (19), contra o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Joseildo Ramos (PT), sob a alegação da existência de vícios formais na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Royalties, que pretende antecipar o uso de R$ 2 bilhões dos recursos do petróleo pelo Executivo para suposta cobertura do rombo do Fundo da Previdência (Funprev), cujos valores somam R$ 1,29 bilhão.
De acordo com o líder da bancada oposicionista, deputado Elmar Nascimento (DEM), entre os atos arbitrários a serem questionados na ação judicial estão o desrespeito ao princípio de proporcionalidade representativa, já que as duas últimas PECs aprovadas na Casa tiveram como relatores parlamentares da base do governo; desrespeito ao prazo regimental para a escolha do relator, ocorrida no mesmo dia em que se encerrou o prazo para a apresentação de emendas, quando só deveria acontecer um dia útil após, no caso, nesta segunda-feira (dia 18); e a inversão da pauta no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, feita monocraticamente pelo presidente da CCJ.
Elmar esclarece que a oposição não é contrária à aprovação da PEC, no entanto é necessário se preservar a regular tramitação dos projetos de lei, respeitando o regimento interno da Casa, evitando assim arbitrariedades na aprovação das leis. O parlamentar acredita também que o executivo pretende utilizar os royalties de forma eleitoreira e, a partir do momento em que seja aprovada, irá solicitar um empréstimo bancário, dando os royalties como garantia, e assim se capitalizar para a campanha governamental”.
