Ministério da Cultura exige que Conselho Municipal de Cultura, Esporte e Lazer tenha atribuição deliberativa

A Câmara de Vereadores aprovou lei que criou o Sistema Municipal de Cultura (SMC) e aparentemente as condições para o município firmar convênios e parcerias com o Ministério da Cultura estavam estabelecidas, mas não foi o que ocorreu.

Na avaliação do documento em que a professora Iraci Gama e seu grupo propunham a criação do  SMC, a Procuradoria Jurídica da prefeitura retirou a expressão deliberativa, uma das atribuições do Conselho Municipal de Cultura, Esporte e Lazer exigidas pelo Ministério da Cultura.

A sanção da lei de criação do SMC pelo prefeito Paulo Cezar garantiu ao conselho a atribuição de fiscalização, mas não lhe deu poderes de deliberação.

Agora, para consertar o erro da Procuradoria Jurídica  o governo municipal terá que enviar um novo projeto de lei ao legislativo com a inclusão da expressão deliberativa.

Sem isso, o município estará impedido de firmar convênios e parcerias com instituições do governo federal que atuam na área de cultura, inclusive, para receber recursos visando restaurar o patrimônio histórico.

Na Conferência Municipal de Cultura, a administração municipal foi bastante criticada em função do erro cometido pela Procuradoria Jurídica, que ao intervir indevidamente em um documento originário das forças vivas da cultura alagoinhense, transformado em projeto de lei, demonstrou desconhecer os ditames legais.

Será preciso fazer todo o trajeto  novamente para que a expressão deliberativa seja transformada em lei.

Ocupar vereadores apenas por conta de uma palavra é demais.

E desta vez os legisladores não tiveram culpa maior pela trapalhada governamental, embora pelo menos um deles tivesse a obrigação de verificar o que a lei federal determina e alertar os edis sobre a incongruência do projeto de lei oriundo do Executivo.

Maurílio Fontes

Proprietário, jornalista, diretor e responsável pelo Portal Alagoinhas Hoje