Minirreforma: partidos vão decidir sobre 90% do dinheiro arrecadado

Apesar de toda a polêmica despertada com a votação do substitutivo de Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a minirreforma eleitoral nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a apreciação desta quinta-feira. Dentre a avalanche de questionamentos, a questão da distribuição dos recursos arrecadados junto a empresas foi um dos que mais polêmica geraram. O texto diz que somente 10% desse valor será dividido de forma igualitária entre os postulantes de um mesmo partido, conferindo aos partidos a decisão sobre os outros 90%.

“Não vai sair nunca o ideal que queríamos. Não reflete minha opinião integral, não reflete a opinião integral de quem quer que seja aqui na Casa. Cada um vai discordar sempre de um pedaço, mas é o possível de ser aprovado com o agrupamento tão diferente como tem aqui”, diz Cunha.

“Acho que o grande mérito que tem é de redução de custo da campanha eleitoral. Mais transparência. Você colocou limite de gasto, organizou o limite de contribuição empresarial. Diminuiu o tempo de campanha, consequentemente diminui também um pouquinho o tempo de TV reordenou a distribuição (do tempo de TV). Acho que é meritória”, acrescenta ele.

Críticos da proposta creem que isso beneficiará os caciques dos partidos e colocará novos nomes em condições desiguais de disputa. “Tem regras que não corrigem os problemas que o sistema têm e em alguns casos as agrava”, afirma Alessandro Molon (PT-RJ).

“O cacique que manda no partido em determinado estado escolherá quem terá recursos para fazer campanha e, portanto, quem se elegerá. É uma lista fechada oculta. É uma lista fechada que o eleitor sequer conhecerá. Quem escolherá para o eleitor quem será conhecido pelo eleitor é o dono do partido no estado. Isso é uma aberração”, critica Alessandro Molon (PT-RJ) numa referência a chamada lista fechada de votação, em que partidos definem a ordem dos que ocuparão as cadeiras a que a legenda teria direito e o eleitor votaria somente na sigla.

O projeto determina ainda que o limite para gastos de campanha de candidatos a Presidente da República, Governador e Prefeito será baseado no valor declarado na respectiva circunscrição na eleição anterior à promulgação da lei. Para eleições em que só ocorreu um turno, esse limite será de 70% do maior gasto declarado. Nos locais em que ocorreu dois turnos, a conta será de 50% do maior gasto declarado. Para a disputa de segundo turno acrescenta-se 30% do valor. Para a eleição de Senador, Deputado Federal, Estadual, Distrital e Vereador o limite de gastos será os 70%.

Empresas que mantenham contrato de execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens com órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta serão proibidas de fazer doações para campanhas eleitorais na circunscrição do órgão ou entidade com a qual mantém o contrato.

Além disso, as doações de empresas não poderão exceder a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição, somadas todas as doações feitas pelo mesmo doador e nem ao limite máximo de R$20 milhões. Infrações a essas regras resultam em pagamento de multa no valor igual a cinco vezes o montante excedido.

“A Casa não poderia ter votado essa proposta antes de concluir a votação em segundo turno da PEC de reforma política. O que o presidente fez foi tentar criar uma situação de fato consumado. Já estamos discutindo como a verba arrecadada por partidos junto a pessoas jurídicas será distribuídas entre candidatos, mas isso não foi constitucionalizado ainda”, critica Alessandro Molon (PT-RJ). “Ainda falta o segundo turno. A proposta pode ser rejeitada”, argumenta o petista.

A propaganda eleitoral só poderá ser feita a partir do dia 15 de agosto do ano da disputa eleitoral. A proposta flexibiliza aspectos que enquadram candidatos por campanha antecipada. Somente pedidos explícitos de votos serão punidos. Menção a pretensa candidatura “a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos” não configurariam propaganda eleitoral antecipada.

Cunha defendeu a restrição contida no projeto no que diz respeito a limitação de gastos baseada no montante usado na eleição imediatamente anterior à aprovação da lei. “Hoje você tem o infinito. Do infinito para 70% do que gastou é uma grande evolução. Hoje é o infinito porque não tem limite. Na verdade você poderia gastar hoje três vezes o que gastou na eleição passada. É o partido que estabelece e comunica a Justiça Eleitoral. A partir de agora não é mais o partido é a Lei. E a Lei limitou sobre o percentual da eleição passada. É uma evolução”, defende o presidente da Câmara.

Maioridade Penal para o 2º Semestre

Na próxima terça-feira, o Plenário apreciará os destaques da minirreforma eleitoral. Na prática, esses destaques podem modificar completamente aquilo que foi votado nesta quinta-feira. Votar o texto principal, entretanto, agiliza a tramitação de uma matéria que, para entrar em vigor nas próximas eleição, precisa ser aprovada no Congresso Nacional até setembro.

“O melhor mesmo é deixar para terça-feira porque você pode numa (emenda) aglutinativa dos destaques que restam construir uma única proposta que elimine a grande parte dos destaques apenas com uma única emenda. É possível ser feito isso”, diz Cunha, que reconhece que o tema deverá comprometer a tramitação da PEC 171/93, que trata da diminuição da maioridade penal.

“Não sei nem se será votado na próxima semana, independente de qualquer circunstância porque a prioridade é a conclusão da reforma política. Como ficou para semana que vem, os destaques da PEC e os destaques do projeto, é muito difícil que se tenham condições de votar na semana que vem o segundo turno. Nem eu alimento essa expectativa porque temos uma coisa temporal (minirreforma eleitoral)”, declara ele. “Mas não vou afirmar, vai depender dos acordos que forem fechados”, emendou o presidente da Câmara.

Fonte: iG