Joseildo afirma que deputados não apresentaram emendas ao projeto do Judiciário por questões legais

Em contato com o Alagoinhas Hoje, o deputado estadual Joseildo Ramos (PT) afirmou que o Projeto de Lei 19.987, oriundo do Judiciário, que se tornou lei (12.613/12) com a aprovação da Assembleia Legislativa e posterior sanção do governador, por sua natureza não admitiu emendas dos deputados.

Ele explicou que para Alagoinhas ser elevada à entrância final a pré-condição seria haver correspondência local com o Ministério Público, para compatibilizar as estruturas do Tribunal de Justiça e do MP. “Cidades menos importantes do que Alagoinhas ascenderam à entrância final porque havia a compatibilização das duas estruturas”, afirmou.

Joseildo disse que ele e o deputado Paulo Azi (DEM) apresentaram à Justiça argumentos em defesa da elevação da comarca de Alagoinhas, mas não conseguiram obter êxito. “O equívoco originário de outro poder, que de fato prejudica Alagoinhas, precisa ser corrigido, mas não acredito que seja possível fazer isso em menos de um ano”, salientou o deputado.

Para o petista, a Justiça precisa se aproximar mais da sociedade e não pode atuar como se estivesse distante dos interesses sociais. O deputado admitiu ao Alagoinhas Hoje que a não elevação da comarca determinará nos próximos meses prejuízos de natureza social e econômica ao município e à sua população, que demanda cada vez mais a prestação dos serviços do Judiciário. “Os deputados ficaram impedidos de apresentar emendas ao projeto que veio do Tribunal de Justiça para a Assembleia Legislativa por conta da proibição legal de se criar despesas em outro poder”, pontou Joseildo.