Governo aceita mudar renegociação das dívidas de estados
Os gastos com terceirizados e auxílio-moradia das carreiras do Judiciário estadual não entrarão no cálculo das despesas gerais com pessoal, afirmou nesta segunda-feira o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na esteira da negociação com parlamentares para aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei sobre a renegociação da dívida dos Estados junto à União.
Após reunião com Meirelles nesta manhã, líderes partidários afirmaram que o governo iria flexibilizar o projeto para conseguir aprová-lo no Legislativo ainda esta semana, deixando de fora da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a inclusão de despesas na linha de despesas com pessoal.
Nesta tarde, Meirelles destacou que isso valerá apenas para o Judiciário dos Estados.
“O que foi decidido naquela reunião de manhã, o que foi acordado, é que as despesas (com) terceirizados, auxílio-moradia e outras sim compõem as despesas de pessoal para efeito da lei”, disse o ministro a jornalistas.
“Apenas nas carreiras do Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, para efeito do limite de comprometimento das receitas definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apenas neste item estas outras despesas são excluídas das despesas de pessoal”, completou.
Meirelles afirmou ainda que, em contrapartida, ficou acordado que as despesas de pessoal, incluindo terceirizados e todas as demais, passarão a obedecer ao teto de crescimento dos gastos públicos limitado à inflação do ano anterior, nos moldes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o governo enviou ao Congresso para tentar domar os gastos da União.
Mais cedo, o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), afirmou que a alteração aumentava as chances de o projeto de lei ganhar logo o aval dos parlamentares.
“Vamos levar às bancadas, mas dessa forma fica mais viável a aprovação”, disse.
Ao propor a mudança de indexador da dívida dos Estados e carência para retomada do pagamento, o governo exigiu como contrapartida um controle maior de gastos por parte dos governos estaduais.
O projeto de lei enviado ao Congresso passava a incluir no limite permitido de gastos com pessoal da LRF –que é de 60 por cento da Receita Corrente Líquida– despesas que hoje não são contadas, como pagamento de terceirizados, pensionistas, abonos salariais e auxílio-moradia.
“Do jeito que estava seria difícil as instituições, os Tribunais, cumprir a LFR com a regra mudando no meio do jogo”, disse Rosso.
Segundo parlamentares, Meirelles teria admitido a alteração para este ano, mas deixando claro que isso deveria ser mudado no futuro, com o limite da LRF passando a incluir essas despesas extras.
No encontro, Temer e Meirelles pediram urgência na apreciação do PL, mas os parlamentares revelaram dificuldades em manter o quórum nesta semana de fim oficial do recesso.
“É possível sim que não haja quórum. Estamos na reta final das convenções municipais. Vamos buscar uma solução para trazer mais parlamentares a Brasília”, disse o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM).
Fonte: Reuters
