Governador sanciona lei que torna laudos para autismo e Síndrome de Down permanentes

Embora sejam condições permanentes, as famílias de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com a condição genética da Síndrome de Down sofriam com a exigência de renovar os laudos médicos constantemente para terem acesso a terapias e benefícios diversos, a exemplo da gratuidade no transporte público. Em muitos casos, essa burocracia obrigava que a renovação fosse feita a cada três meses, gerando desgastes psicológicos e até financeiros. Na Bahia, uma nova legislação estadual entrou em vigor neste sábado (06) para mudar isso e pôr fim a batalhas judiciais.

Em solenidade na Escola Estadual de Saúde Pública, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a lei, de autoria do deputado estadual Vitor Azevedo (PL), aprovada em dezembro de 2023 pela Assembleia Legislativa, que torna permanentes os laudos que atestam o TEA e a Síndrome de Down. Ou seja, a exigência da renovação desses documentos passa a ser proibida no Estado, o que era uma reivindicação antiga de milhares de famílias, pacientes e entidades da sociedade civil organizada.

“A nova legislação busca diminuir a sobrecarga desnecessária sobre os familiares e responsáveis pelos cuidados de indivíduos no espectro autista e com Síndrome de Down, no que consiste a renovação periódica do laudo médico, uma vez feito o diagnóstico da condição. O processo de avaliação é cansativo, caro e costuma gerar elevada ansiedade nos autistas e pessoas com Síndrome de Down”, explicou Vitor Azevedo.

Em São Paulo, os laudos já são permanentes por força de lei para autistas. No Congresso Nacional, tramita no Senado um projeto que torna esse tipo de documento permanente também apenas para pessoas com autismo. “Na Bahia, essa nova legislação é mais abrangente e necessária, visto que são síndromes de caráter permanente. É injustificável e desarrazoado a emissão de laudos com validade determinada ou qualquer exigência de documentos atuais para a comprovação das duas condições”, justificou o deputado no projeto de lei.

Sofrimento – A assistente social Márcia Thais Melo, de 47 anos, conhece bem as dificuldades impostas pela exigência da renovação do laudo do filho Téo Almeida, de apenas 5 anos e que tem o espectro autista. “Os planos de saúde criam barreiras para os tratamentos terapêuticos e exigem a renovação do laudo a cada três meses para realizarem os atendimentos. Já entrei na Justiça diversas vezes. Sofremos muito com isso, de modo que essa nova lei é um avanço”, afirma.

Márcia, que administra um grupo de cerca de 600 mães com filhos autistas, conta que muitas vezes famílias que não têm plano de saúde precisam pagar consultas para garantir a renovação do laudo. “Isso porque, na maioria das vezes, não há, num prazo de três meses, disponibilidade para agendar uma consulta com um neurologista pelo SUS, por exemplo”.

Já a naturopata Patrícia Cardoso, de 44 anos, não tem dúvidas de que a nova lei será um avanço para quem depende do Planserv para garantir atendimento médico ao filho ou à filha. Ela é mãe de Silas Cardoso, de 7 anos, que tem Síndrome de Down. “Hoje, preciso renovar o laudo a cada seis meses para marcar a terapia. Se isso não acontecer, o tratamento é suspenso. Muitas vezes, demoramos meses para marcar uma consulta com o neurologista e ter acesso ao laudo, correndo o risco de ficar sem o tratamento. No interior, a situação é bem mais difícil”.

Ela lembrou ainda que o laudo, renovado a cada seis meses, também é uma exigência para que o filho tenha o passe que assegura a gratuidade no transporte público em Salvador. “Acho isso um absurdo, até porque a condição genética de quem tem Síndrome de Down é visível, está no rosto”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Vitor Azevedo – Foto: Max Haack