Gestão de qualidade do Fundo Especial de Compensação recebe ISO 9001:2008
O Fundo Especial de Compensação (Fecom), administrado por um conselho gestor e presidido pelo secretário de Administração do Tribunal de Justiça da Bahia, obteve, este ano, a Certificação ISO 9001:2008.
O processo de avaliação do sistema de gestão de qualidade do Fecom começou em 2013, tendo sido fornecido, sob o nº 2016/CEP.5021, pela empresa certificadora APCER, como prova de que está em consonância com os requisitos da norma.
O Fecom, instituição de caráter privado, foi criado pelo Governo do Estado da Bahia, pela Lei nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, com a finalidade de prover a gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais.
O fundo promove também a compensação financeira às serventias notariais e de registro privatizadas que não atingirem arrecadação necessária ao funcionamento e renda mínima do delegatário.
Embora o Fecom seja de caráter privado, cabe ao Tribunal de Justiça da Bahia instituir instrumentos normativos e administrativos para a operacionalização da cobrança da contribuição do fundo e do percentual destinado à Defensoria Pública.
Fonte: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto
