Gasto com pessoal deve ser limitado, diz presidente do TCM

O presidente do TCM, conselheiro Francisco Netto, disse que a Corte  tem sido sensível às dificuldades das prefeituras em função da crise econômica, mas que tem advertido  os prefeitos para a necessidade de reduzir as despesas com pessoal ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 54% da receita corrente líquida (RCL).

Sobre as contas de  2014, Francisco Netto disse que, apesar dos protestos dos prefeitos, até agora nenhum foi punido com a rejeição por ter, exclusivamente, desrespeitado o limite com pessoal.

“Nos casos com rejeição, os gestores cometeram outras graves irregularidades, como a não aplicação dos índices constitucionais na educação ou saúde, ou fraudes em processos licitatórios, que levaram o TCM a denunciá-los ao Ministério Público Estadual”, frisou ele.

Fonte: A Tarde