Deputados aprovam urgência de projeto que reduz poderes do TSE

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (7), um pedido de tramitação de urgência de um projeto de lei que reduz a punição a partidos políticos que não prestarem contas, confrontando resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a decisão, que teve 314 votos favoráveis e 17 contrários, o texto, e autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa (PR), ganhará a prioridade na tramitação e pode ser votado já nesta semana.

A proposta estabelece que partidos que tiverem suas contas anuais julgadas como não prestadas, não terão seus registros suspensos. Punição a órgãos partidários também não causará qualquer entrave ao funcionamento regular do partido.  “É temerário começarmos (os trabalhos) com esse projeto, que, inevitavelmente, permitirá uma leitura de capa de proteção para que os partidos fiquem longe do controle da Justiça Eleitoral”, declarou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

A medida vai contra resolução de dezembro de 2015 do TSE que visava regulamentar a Lei dos Partidos Políticos e definiu punições, como a suspensão do acesso ao fundo partidário no caso de não prestação de contas. Para Quintella Lessa, a resolução do TSE invadiu a competência do Congresso Nacional. “Com a aprovação da citada resolução, a Justiça Eleitoral promoveu diversas alterações no funcionamento dos entes partidários, o que interfere de forma direta na autonomia constitucional concedida aos partidos políticos”, afirmou.

Fonte: bahia.ba