Correção do FGTS chega ao Supremo Tribunal Federal

A correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O partido Solidariedade, de oposição, apresentou na tarde de ontem (12) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em que pede mudança imediata na forma de cálculo da atualização monetária do fundo, hoje feita pela Taxa Referencial (TR).

A ação será relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

O novo processo deve acelerar a resolução de um embate que já gerou cerca de 40 mil ações contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e que pode gerar reajustes de até 101% nos saldos do FGTS, além de um passivo bilionário para o governo, segundo cálculos do Instituto FGTS Fácil.

“Creio que, com essa ação, foi dado um passo hiperlargo para a solução da questão, pois, é justamente essa declaração de inconstitucionalidade que precisamos para vencer os processos”, afirma o advogado Rafael Felisbino, que conseguiu uma das primeiras decisões favoráveis à revisão.

A Adin tem dois objetivos: suspender a correção do FGTS pela TR daqui para a frente; e derrubar para sempre a legislação que prevê a aplicação da taxa. Caso aceitos, esse segundo pedido abre espaço para a definição de uma nova forma de cálculo –  como o reajuste por um determinado índice inflacionário –, mas não garante uma devolução automática de diferenças devidas.

“Passa-se a ter uma decisão que reconhece o direito, mas a pessoa ainda ficará na dúvida sobre como deveria ser o reajuste. E, para isso, vai ter que entrar com ação individual”, diz o advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ( PUC-SP).

Guimarães cogita, inclusive, a possibilidade de que possa ocorrer uma tentativa de acordo por parte da Caixa Econômica Federal.

“Se houver a decisão do Supremo, pode-se partir par fixar o índice de forma extra-judicial.”

TR tem perdido pela inflação desde 1999

A legislação determina que o FGTS seja corrigido pela TR. Desde 1999, entretanto, a taxa tem perdido para a inflação – o que leva a uma corrosão do poder de compra do dinheiro que o trabalhador tem no fundo.

O STF já decidiu que a TR não pode ser usada como parâmetro para correção monetária nos precatórios (dívidas que o governo tem com a população). A ação apresentada pelo Solidariedade quer que o mesmo entendimento seja aplicado, agora, ao FGTS.

A possibilidade, entretanto, ainda gera dúvidas. Responsável pela ação que levou ao fim da TR nos precatórios, o Conselho Federal do OAB ainda avalia se apoia ou não o fim da aplicação da taxa nos precatórios.

O ministro Barroso, que será o relator da Adin do Solidariedade, não se posicionou no julgamento dos precatórios – o que torna mais difícil saber se ele deve deve ser contrário ou a favor do fim da TR para o FGTS.

Um dos advogados do Solidariedade, entretanto, viu com bons olhos o fato de o ministro ter sido sorteado.

“O ministro Barroso já defendeu que há normas que nascem constitucionais e, com o tempo, se tornam inconstitucionais. A gente defende isso na ação [pois a TR só deixou de refletir a inflação a partir de 1999]”, afirma Alysson Mourão.

Crédito imobiliário pode ficar mais caro, diz Caixa

A Caixa Econômica Federal não respondeu imediatamente aos pedidos de comentários feitos pela reportagem. Em posicionamentos anteriores, argumentou que venceu a maioria absoluta das ações propostas até janeiro – 18 mil das quase 39 mil – e que possui posições favoráveis de três dos cinco Tribunais Regionais Federais.

O banco também tem alegado que a troca da TR por um índice inflacionário pode elevar os juros cobrados no crédito imobiliário que usa recursos do FGTS. Segundo cáculos apresentados à Justiça, as taxas subiriam de 6,66% a 8,66% ao ano para 12,5% a 14,6% ao ano.

Outro risco apresentado pelo banco é o de uma nova enxurrada de ações para pedir o fim da TR na correção de outras operações – dentre elas, a poupança.

“Uma vez afastada a TR (…) serão abertas as portas para questionamentos de todas as operações vinculadas ao referido índice”, diz a Caixa num documento apresentado ao juiz da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG), que aceitou o pedido de correção do FGTS pela inflação.

Fonte: iG

Maurílio Fontes

Proprietário, jornalista, diretor e responsável pelo Portal Alagoinhas Hoje