Conselho Tutelar de Alagoinhas realiza seminário na Câmara de Vereadores

O Conselho Tutelar de Alagoinhas realiza amanhã (12), a partir das 18h30, na Câmara de Vereadores, o I Seminário sobre a importância e desafios da instituição . 

O conselho tem as seguintes atribuições: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; Atender e conselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção; Promover a execução de suas decisões; Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores; Expedir notificações; Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário; Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3.º, Inciso II, da Constituição Federal; Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar; Fiscalizar as Entidades de Atendimento.

No seminário, serão debatidos temas gerais da atuação dos conselhos tutelares e assuntos específicos em relação ao trabalho realizado em Alagoinhas, enfatizando a importância das atividades da entidade e os desafios que enfrenta diariamente na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. 

Foto: Divulgação