Aramari: “Convocação de concursados é estelionato, fraude, golpe, ato nulo e ilegal”, afirma prefeito eleito
O advogado Fidel Dantas, prefeito eleito de Aramari, entrou em contato com o editor do Alagoinhas Hoje no início da noite deste domingo (11) para criticar a decisão do atual gestor aramariense, José Carlos Alves Nascimento, que convocou, no dia 9, 200 aprovados no concurso público realizado em 2013.
O certame é válido até o final de 2017.
Para Fidel, o ato de convocação não produz efeito jurídico e nem administrativo. “Logo que assumir a Prefeitura de Aramari, tornarei nula por decreto e revogarei a convocação imediatamente”, garantiu.
Antes da posse, de acordo com Fidel, o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) serão comunicados sobre a convocação. A equipe jurídica também estuda ajuizar ação visando coibir o que Fidel chama de “estelionato administrativo”.
O prefeito eleito salientou que a convocação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e estoura os limites com gasto de pessoal.
Ele baseia seu argumento jurídico na LRF:
LRF – PC 101/2000*
*Art 21. […]*
*Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20*
Na avaliação de Fidel, a convocação é uma tentativa de golpe com os candidatos e o município. A elevação da folha de pagamento da Prefeitura de Aramari será de 40%. “Em um momento de grave crise econômica, que afeta os municípios, é preciso racionalizar gastos e não aumentar os dispêndios das prefeituras”, enfatizou.
O prefeito eleito admitiu que ouviu conversas sobre a possibilidade do atual gestor oficializar a convocação, mas não acreditou que ele fosse praticar tamanha ilegalidade. “O objetivo é inviabilizar minha administração, de forma irresponsável, ilegal e sem o mínimo compromisso com a gestão pública”, garantiu Fidel.
