Congresso promulga PEC que cria mais quatro tribunais regionais

Em mais um sinal de desgaste com a cúpula do Judiciário, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (6) emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais no país.

A validade do texto levou dois meses para ser confirmada pelo Legislativo e só foi possível por uma manobra planejada pelo vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas (PT-PR), como a Folha mostrou na semana passada.

O petista assumiu na noite de ontem interinamente a presidência do Congresso no lugar do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que está em viagem oficial a Portugal.

Vargas realizou uma sessão na manhã de hoje para assinar a proposta, que corre o risco de ser questionada na Justiça por senadores que alegam inconstitucionalidades na medida, como vício de origem por não ter sido uma iniciativa do Poder Judiciário.

A demora na promulgação foi provocada por um movimento do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, que procurou o comando do Congresso na tentativa de evitar até mesmo a votação da proposta.

O ministro argumenta que os novos tribunais poderão aumentar os gastos do Poder Judiciário em até R$ 8 bilhões por ano, sem acabar com o excesso de processos que congestiona a Justiça Federal. Crítico feroz da criação de novos tribunais, Barbosa chegou a acusar magistrados de agirem de forma “sorrateira” para aprová-la no Legislativo.

Num agrado ao presidente do STF, Renan afirmou em abril que não iria promulgar a emenda por causa de “problemas técnicos”, que poderiam provocar sua anulação na Justiça.
Segundo o presidente do Senado, há uma pequena divergência entre o texto aprovado pela Câmara e o que passou pelos senadores.
Na Câmara, o prazo de instalação dos novos tribunais, de seis meses, saiu de um trecho da proposta e foi para um artigo em separado da emenda.

Pressionado por associações de magistrados e políticos dos Estados que irão sediar os novos tribunais, Renan decidiu deixar nas mãos do vice o desfecho para os novos tribunais. Ele disse que não poderia deixar de cumprir compromissos institucionais fora do país apenas para evitar a promulgação da medida. A confirmação da emenda foi costurada entre os dois.

No discurso, Vargas criticou indiretamente a resistência do presidente do STF aos novos tribunais. Ele disse que a ampliação dos TRFs é necessária para desafogar os tribunais e acelerar o acesso à Justiça. O petista defendeu mobilização das entidades de juízes, advogados e da sociedade.

“Resta ao Congresso Nacional efetivamente um apelo à sociedade e as entidades que permaneçam mobilizados em função de polêmicas, algumas verdadeiras, outras não legítimas porque não foram feitas no tempo adequado, porque há sempre aqueles que não entenderam que o que está em jogo é a prestação de melhor serviço ao cidadão brasileiro”, disse.

Ele disse ainda que o presidente do STJ Felix Fisher apoia a emenda. “É quem compete o encaminhamento para a regulamentação dos tribunais”, afirmou.

Vargas negou que a medida seja uma manobra e que o Parlamento brasileiro está em “sintonia” sobre a necessidade de ampliar o número de cortes. Como seu reduto político também é beneficiado pela medida, o petista disse que essa não é uma “causa regional, mas nacional”.

A emenda cria tribunais com sedes no Paraná, em Minas Gerais, na Bahia e no Amazonas. Hoje, há cinco tribunais regionais federais –em Brasília, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Pernambuco e no Rio Grande do Sul.

Segundo juízes e procuradores que defendem a ampliação dos tribunais, a ideia é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.

Pela proposta, seis Estados que atualmente estão vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

As entidades de juízes e a OAB são os principais apoiadores dos novos tribunais. Segundo dados da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), o custo estimado é de R$ 700 milhões, sendo R$ 175 milhões por tribunal.

CONFIRA A NOVA ESTRUTURA DOS TRFs:

TRF 1ª Região: Distrito Federal, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins;
TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
TRF 3ª Região: São Paulo;
TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul;
TRF 5ª Região: Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte;
TRF 6ª Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul;
TRF 7ª Região: Minas Gerais;
TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe;
TRF 9ª Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Fonte: Folha de São Paulo