CCJ aprova projeto que proíbe corte de serviços essenciais nos finais de semana e feriados
As empresas prestadoras de serviços públicos essenciais – como água e luz, além de telefonia – poderão ter que adiar a suspensão dos serviços aos usuários que eventualmente estejam em atraso com o pagamento de suas contas. Com parecer do deputado Joseildo Ramos (PT), foi aprovado na sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de ontem (07/05), o Projeto de Lei que protege o consumidor baiano do constrangimento de ter estes serviços interrompidos às sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriados.
De autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), o projeto visa garantir ao consumidor o direito de poder reestabelecer a continuidade dos serviços com brevidade e eficiência, visto que as empresas fornecedoras desses serviços mantêm uma equipe de pessoal reduzida e em regime de plantão nos finais de semanas e feriados.
Na sessão, foi também aprovado o PL de autoria do deputado Yulo Oiticica (PT), que cria a Medalha Estadual de Direitos Humanos Ana Montenegro, em homenagem à jornalista e co-fundadora do Movimento Feminino. Primeira mulher a ser exilada durante o regime militar brasileiro, Ana ficou conhecida também por ter batalhado pelo restabelecimento da democracia no país. “Por causa de alguns interesses, uma série de líderes sempre foram excluídos da nossa história. Esta comenda resgata isso. É mais do que um reconhecimento, é uma reedição da nossa história”, declarou o deputado Bira Corôa (PT).
Ainda foram aprovados quatro outros projetos durante a sessão. Entre eles estão o que torna obrigatória a presença de nutricionistas em estabelecimentos que comercializem suplementos nutricionais, o que obriga a instalação de portas de segurança em agências bancárias, o que inclui a disciplina “Polícia Comunitária” em cursos de formação das polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, e o que obriga o envio de telegrama aos candidatos aprovados em concursos públicos do Estado da Bahia. Todos os projetos seguem agora para as comissões temáticas e, em seguida, para votação em plenário.
Fonte: Assessoria de Imprensa
