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Entra em vigorar hoje (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira para permitir que políticos condenados pela Primeira e Segunda Turma da Corte possam entrar com embargos infringentes (um tipo de recurso) – a menos que o resultado seja unânime. Na prática,

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Os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitaram habeas corpus para a mãe de uma criança de dois anos acusada de crimes violentos. Para os ministros, o caso dela não se enquadra entre aqueles que merecem soltura

A Bahia foi o estado do Nordeste que mais registrou reclamações pelo serviço Consumidor.gov em 2017. A plataforma permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, para solução de conflitos pela internet. A ferramenta é monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor do