Câmara aprova PEC que acaba com laudêmio, mas não afeta ‘taxa do príncipe’ em Petrópolis
A Câmara aprovou na terça, 22, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2011, que transfere gratuitamente da União para Estados e municípios a propriedade dos terrenos da Marinha ocupados pelo serviço público desses governos. Foram 377 votos favoráveis e 93 contrários no primeiro
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