Precatórios: Inovações na legislação dominam discussões na Câmara Nacional de Gestores
Discussões sobre as recentes alterações legais, dificuldades para o pagamento de valores e a troca de informações entre tribunais marcam a sexta reunião periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, iniciada nesta quinta-feira (25), em Salvador.
Clique aqui para ver o álbum de fotos.
Os trabalhos foram abertos pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, na sede da Universidade Corporativa, no bairro do Monte Serrat.
Em seguida, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, agradeceu a acolhida e deu continuidade às atividades.
A primeira palestra do dia foi a da juíza Verônica Ramiro, gestora do Núcleo de Precatórios do TJBA, com o tema As inovações no pagamento da parcela super-preferencial de acordo com a EC 94/2016.
A Emenda Constitucional 94, que altera o art. 100 da Constituição Federal, “dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais” e “acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora”.
Em seguida, o juiz Bruno Lacerda, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, falou sobre O parcelamento da dívida de precatórios à luz do novo regime especial instituído pela EC 94/2016.
Ainda nesta quinta, o juiz José Nilo Ribeiro Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, trata dasAlterações implementadas pela EC 94/2016 quanto ao regime geral de pagamentos e, no final do dia, o painel As dificuldades enfrentadas para a retenção e recolhimento de valores, a título previdenciário, quando inexistente o regime próprio de previdência será exposto pelo juiz Isaías Andrade Lins Neto, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Amanhã (sexta-feira, 26), o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro expõe sobre O uso dos depósitos judiciais como meio de pagamento de precatórios. As atividades serão encerradas com uma visita ao Núcleo de Precatórios do TJBA.
Fonte: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto
