Precatórios: Inovações na legislação dominam discussões na Câmara Nacional de Gestores

Discussões sobre as recentes alterações legais, dificuldades para o pagamento de valores e a troca de informações entre tribunais marcam a sexta reunião periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, iniciada nesta quinta-feira (25), em Salvador.

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Os trabalhos foram abertos pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, na sede da Universidade Corporativa, no bairro do Monte Serrat.

Em seguida, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, agradeceu a acolhida e deu continuidade às atividades.

A primeira palestra do dia foi a da juíza Verônica Ramiro, gestora do Núcleo de Precatórios do TJBA, com o tema As inovações no pagamento da parcela super-preferencial de acordo com a EC 94/2016.

A Emenda Constitucional 94, que altera o art. 100 da Constituição Federal, “dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais” e “acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora”.

Em seguida, o juiz Bruno Lacerda, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, falou sobre O parcelamento da dívida de precatórios à luz do novo regime especial instituído pela EC 94/2016.

Ainda nesta quinta, o juiz José Nilo Ribeiro Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, trata dasAlterações implementadas pela EC 94/2016 quanto ao regime geral de pagamentos e, no final do dia, o painel As dificuldades enfrentadas para a retenção e recolhimento de valores, a título previdenciário, quando inexistente o regime próprio de previdência será exposto pelo juiz Isaías Andrade Lins Neto, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Amanhã (sexta-feira, 26), o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro expõe sobre O uso dos depósitos judiciais como meio de pagamento de precatórios. As atividades serão encerradas com uma visita ao Núcleo de Precatórios do TJBA.

Fonte: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto

Maurílio Fontes

Proprietário, jornalista, diretor e responsável pelo Portal Alagoinhas Hoje