TCU decide hoje se auxílio-moradia será pago a todos

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode tomar hoje decisão que vai orientar o pagamento do auxílio-moradia para seus integrantes e de todos os tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal, mesmo para aqueles que possuem imóvel próprio. A corte deve discutir se adota ou não as mesmas regras usadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, que generalizaram o pagamento do benefício – fixado em R$ 4.300 – para todos seus integrantes.

O relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, afirmou ao jornal “O Estado de S. Paulo” que vai sugerir aos colegas que aceitem as regras das outras instituições. Segundo ele, é preciso aplicar a simetria estabelecida pela Constituição entre o TCU e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão que já adota o pagamento generalizado. Carreiro planeja apresentar seu relatório sobre o assunto na sessão de hoje.

Após sua intervenção, devem votar os outros ministros presentes – a corte é formada por nove ministros, mas nem sempre o quórum é completo. Se o tema não sair da pauta e se ninguém pedir mais tempo, a decisão será tomada hoje.

O que o TCU está analisando é a solicitação da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para que a corte reconheça o direito de seus integrantes de receberem o auxílio. A mesma solicitação foi enviada pela associação a todos os outros tribunais de contas do país. A decisão do TCU deve servir de orientação para as demais cortes.

O número de conselheiros dos tribunais de contas estaduais é fixado em sete pela Constituição. A composição dos seis tribunais ligados aos municípios é variável. Na edição do último domingo, o jornal “O Estado de S. Paulo” mostrou que cinco ministros do STJ recebem o auxílio-moradia mesmo sendo proprietários de imóveis em Brasília.

O tribunal é composto por 33 ministros, mas atualmente quatro cadeiras estão vazias. Cinco dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho e quatro dos 11 integrantes do Conselho Superior do Ministério Público também são donos de imóveis na capital federal.

Funcionais

No Tribunal de Contas da União, atualmente, nenhum ministro recebe o auxílio. Três deles moram em imóveis funcionais (Ana Arraes, José Múcio e Aroldo Cedraz),

Supremo

As regras adotadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público no fim de 2014 foram decorrentes de decisões liminares (de caráter provisório) tomadas pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2014. O assunto ainda deve ser analisado pelo plenário do Supremo. Com base nas liminares, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram resoluções determinando o pagamento do auxílio a todos os integrantes das instituições.