Tribunal de Contas dos Municípios aprova contas da Prefeitura e da Câmara de Alagoinhas
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou hoje as contas da Prefeitura e da Câmara de Alagoinhas relativas ao exercício de 2012 com algumas ressalvas.
A informação está no site do TCM.
As ressalvas contidas na aprovação das contas da prefeitura são as seguintes: inobservância da Lei. 8.666/93 no que diz respeito à inexistência de licitação para contratação de telefonia móvel, contratação de servidores sem o necessário concurso público, ausência de comprovação da publicação e/ou veiculação de matéria institucional paga.
Outros aspectos analisados que ensejaram as ressalvas estão vinculados a gastos excessivos com a locação de veículo por um período de três meses, despesas “imoderadas” com combustíveis e ausência de abastecimento do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) com dados e informações da gestão pública municipal.
Segundo matéria publicada no site do TCM “o ressarcimento de R$ 2.501,02 imputado ao prefeito foi em função de questionamentos sobre saldo na conta “Ana Paula Noya Rabelo – FMS”, no valor de R$ 2.501,02, que o gestor informou ser relativo a um adiantamento concedido e não comprovado pela servidora, exonerada em 2013. Conforme o documento, o valor seria devolvido na ocasião da rescisão”.
De acordo com os conselheiros do TCM, a administração municipal cumpriu todas as obrigações constitucionais nas áreas de educação e saúde, além de ter realizado dentro da lei os pagamentos ao pessoal em exercício do magistério.
O índice das despesas com os funcionários está abaixo daquele permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As contas foram aprovados por unanimidade e relatadas pelo conselheiro Francisco Neto, segundo informações do secretário da Fazenda, Renato Almeida.
Ele ressaltou a importância da aprovação das contas do exercício de 2012 de forma unânime pelo plenário do TCM.
O prefeito poderá recorrer para contestar os valores do ressarcimento de R$ 2.501,02 e da multa de R$ 3.000,00 aplicados pelo tribunal.
Câmara
As contas da Câmara de Vereadores, sob a responsabilidade de Gustavo Carmo, ex-gestor do legislativo, também foram aprovadas pelo TCM com ressalvas e aplicação de uma multa no valor de R$5.ooo,00.
Em conversa com o editor do Alagoinhas Hoje, na tarde desta quarta-feira, Gustavo afirmou que vai recorrer porque entende que a multa não deveria ser aplicada porque houve apenas uma discrepância entre os valores do inventário patrimonial da Câmara de Vereadores contidos no balanço patrimonial e aqueles registrados no balanço da Prefeitura de Alagoinhas.
A diferença entre os dois balanços é de R$ 32.489,94.
