Termina prazo para governo convocar agentes penitenciários
Termina nesta quinta-feira, 19, o prazo que a justiça estabeleceu para que o governo do estado convoque os 404 agentes penitenciários aprovados em concursos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A decisão foi proferida em ação civil pública, nesta quarta-feira, 18, pelo juiz Mario Soares Caymmi, da 8ª Vara da Fazenda Pública, após pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, depois de denúncia do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb).
Apesar do prazo concedido pela Justiça terminar nesta quinta, nenhuma convocação para agente penitenciário foi publicada no Diário Oficial desta quinta.
O Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho informou que, até a manhã desta quinta, o Estado da Bahia ainda não tinha sido oficialmente comunicado da decisão
Por meio de nota, o o procurador geral diz entender que houve “excesso” na decisão do juiz, pois “em nenhum momento o estado demonstrou resistência no cumprimento da mesma, já que é do seu interesse a nomeação dos aprovados no concurso de agente penitenciário”.
“Entretanto o estado da Bahia teve que adotar antes medidas necessárias para a efetiva nomeação dos concursados, pois não poderia deixar de observar, dentre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece em regime nacional parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. O cumprimento da decisão depende de providencias que já estão sendo adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização [Seap]”, afirma o comunicado.
Reivindicação
No último mês, os servidores realizaram uma série de protestos, inclusive, acamparam na Assembleia Legislativa, protestando contra as condições de trabalho e pedindo a convocação dos concursados.
Segundo Luciano Guerra, um dos representantes da categoria, o déficit de agentes no estado é de oito mil profissionais. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), no entanto, informou que o déficit atual é de 404 vagas.
Adiamento
No ano passado, o juiz Mário Soares Caymmi tinha dado prazo de 60 dias para que o governador Rui Costa nomeasse os candidatos aprovados no último concurso para agente penitenciário. A decisão foi publicada no dia 19 de setembro de 2015 pelo mesmo juiz, mas o governo conseguiu adiar a ordem judicial.
O Tribunal de Justiça (TJ-BA) explicou que o juiz considerou ilegal a prorrogação do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) de agentes penitenciários.
Fonte: A Tarde
