TCE-BA mira duplo cargo e gera economia de R$ 42,6 mi
Aproximadamente 600 servidores do estado, no âmbito dos três poderes, foram desligados dos cargos, empregos e funções públicas que acumulavam ou que tinham incompatibilidade de carga horária em outro orgão estadual, o que deve gerar uma economia de R$ 42.616.359,61 aos cofres do estado ao longo do exercício de 2018. A grande parte deles alega desconhecer a irregularidade, o que caracteriza a “boa-fé”. Com isso, mantém um dos empregos e não sofrem sanções após o desligamento das funções acumuladas.
Os desligamentos, que ocorreram de 2017 até agora, são resultado de balanço preliminar de uma devassa nas folhas de pessoal de órgãos e secretarias, coordenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em uma força-tarefa que reúne, ainda o Tribunal de Contas da União (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os poderes são informados conforme os desligamentos vão ocorrendo.
O montante economizado deverá ser bem maior ao final de 2018, já que dos 8.931 casos suspeitos de irregularidades, somente 2.259 já responderam às notificações, que resultaram nas 600 comprovações de irregularidades e posteriores desligamentos, o que representa 26,5% do total de casos já finalizados. Se a mesma média de desligamentos for mantida para os 6.672 casos restantes – que representam 74,7% do total de suspeições – pode-se projetar mais de mil novos casos de desligamentos e um bom dinheiro que deixará de ir para a folha de pessoal.
A maior parte dos desligamentos ocorreu no Executivo, sobretudo nas áreas de Educação e Saúde, mas há casos no Legislativo, Judiciário, além de Ministério Público e Defensoria. O TCE flagrou servidores com três e até quatro vínculos com o poder público. Por se tratar de um balanço preliminar, não há, ainda, dados consolidados como número de ocupantes de cargos comissionados ou por poderes, separadamente. Os desligamentos operados pelo TCU e TCM no âmbito da Bahia ainda não foram divulgados.
Incremento
Outra força-tarefa similar ocorreu há dois anos, mas passado este tempo, milhares de casos suspeitos se acumularam. “O papel do tribunal é preventivo. Temos que estar realizando controle para evitar este tipo de irregularidade. O controle preventivo, articulado com outros órgãos e que efetivamente gere uma economia nos cofres estaduais”, disse o presidente do TCE, Gildásio Penedo. Em tese, diz ele, finalizada a apuração, deverá haver um incremento significativo do montante de recursos já economizado. Penedo, contudo, pondera que apesar dos mais de 6 mil notificações pendentes, há casos de “falsos-positivos”.
De acordo com o artigo 37, da Constituição Federal, é permitido apenas o acúmulo de dois cargos públicos quando há compatibilidade de horários e para cargos como de professores e profissionais da saúde, sendo que é proibido ter de três ou mais vínculos públicos. As exceções, contudo, precisam ser comprovadas.
Levantamentos como este são feitos por outros órgãos de controle. No final de 2017, a Corregedoria Geral do Estado (CGR) identificou 1.319 servidores com indícios de acúmulo ilegal de cargos públicos em municípios baianos, no estado e no Governo Federal.
Servidores desconhecem irregularidade
A grande maioria dos 600 servidores alegaram desconhecer a irregularidade, o que do ponto de vista do TCE caracteriza a “boa-fé e, de pronto, abriram mão de um dos cargos ocupados – embora todo servidor assine termo de responsabilidade declarando que não acumula cargo ou função pública quando toma posse ou assume cargo.
O TCE explica que, “em casos em que resta comprovada a boa-fé a regra é que não ocorra ressarcimento dos proventos recebidos, pois não será possível devolver a força de trabalho oferecida pelo servidor”.
O auditor-coordenador da 6ª Coordenadoria de Controle Externo, Maurício Souza Ferreira, avalia que, apesar do esforço dos órgãos de controle, o monitoramento tem brechas. “Precisaria haver uma cooperação entre os poderes e órgãos para acessar a situação de determinado cidadão que ingressa no serviço público, mas, principalmente, é preciso o aprimoramento dos controles internos. O preenchimento de declaração não é o suficiente”, diz o auditor.
A previsão, diz ele, é a de que o Tribunal finalize o levantamento completo ao longo do exercício de 2018, uma vez que já foram expedidas as notificações.
