Tarifa de água: saiba quem tem direito a isenção do pagamento

Na última quarta-feira (25), a Prefeitura Municipal de Alagoinhas publicou decreto estabelecendo a isenção de pagamento de tarifa de água para as unidades classificadas no GRUPO R1 – RESIDENCIAL SOCIAL. A medida faz parte do decreto n° 5.247/2020 e é válida por 60 dias.

Estão classificados como GRUPO R1 – RESIDENCIAL SOCIAL edificações menores que 50m², que possuem caráter exclusivamente residencial, onde os moradores possuem uma única renda e que estejam em consonância com os seguintes itens: ter até três pontos de água em casa; o imóvel precisa apresentar consumo de energia dos últimos 12 (doze) meses igual ou inferior a 80Kwh/mês; o proprietário ou locatário deve estar cadastrado e regularizado no Programa Bolsa Família, além de adimplente com o SAAE e a Prefeitura.

Para os usuários que não sabem sobre sua categoria, a classificação pode ser verificada nas contas de água ou através da aba Agência Virtual, em seguida Segunda Via, no site da autarquia (saae.alagoinhas.ba.gov.br).

Os moradores que compõem a categoria R1 e estão regularizados em relação aos critérios estabelecidos, devem fazer a junta da documentação e entrar em contato com os canais oficiais de atendimento do SAAE, por meio de mensagem no WhatsApp ou ligação nos números 98180-4500 e 98180-4521.

Após o recebimento da solicitação, juntamente com a documentação necessária, será enviado um técnico para vistoria no imóvel, a fim de verificar, por exemplo, a quantidade de pontos de água da residência. A partir da realização da vistoria a autarquia finalizará a solicitação do usuário, emitindo retorno sobre sua inclusão ou não no sistema para isenção da tarifa.

Fonte: SECOM PMA