Servidores recebem capacitação em gestão e fiscalização de contratos administrativos

A preocupação em relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos na Administração pública é um tema antigo e cada vez mais observado na nossa legislação. A própria Lei de Licitações n.º 8.666/93  traz o dever da Administração de fiscalizar e gerir seus contratos, assunto nada inovador, já que sua previsibilidade já foi trazida diversas vezes por outras normas, a exemplo da Lei nº 4. 320/1964 e do Decreto-Lei nº 200/1967.

Para tanto, é preciso implementar uma política de gestão e fiscalização dos contratos eficiente, eficaz e efetiva, que assegure a aquisição de produtos e serviços de qualidade e a correta aplicação dos recursos financeiros a preço justo.

Atenta a isso, a gestão do prefeito Joaquim Neto criou, no final de 2018, o Núcleo de Gestão e Fiscalização de Contratos, uma Coordenação da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que atua em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município e a Comissão Permanente de Licitações – COPEL, estabelecendo estratégias, auxiliando e acompanhando os atos preparatórios e fiscalizando o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.

E para capacitar os servidores sobre os conceitos de processo e de gestão de contratos, a Prefeitura de Alagoinhas enviou uma equipe composta por representantes do Núcleo de Contratos, da Secretaria de Administração e da Controladoria para participar do curso avançado de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, promovido pela Fundação César Montes (FUNDACEM).

Ministrado pelo Analista de Controle Externo do TCU, Antonio França, o curso tem duração de 200 horas, sendo 120 horas presenciais e 80 horas em ensino à distância, que serão realizadas durante 06 (seis) módulos, em um final de semana por mês.

Dentre outros temas, o curso abordará informações teóricas, técnicas e práticas de fiscalização de contratos administrativos. A ação faz parte do Planejamento Estratégico (2017-2020) e pretende capacitar 23% dos servidores públicos municipais. As primeiras aulas ocorreram neste final de semana (23 e 24 de fevereiro).

“O dinheiro público precisa ser bem utilizado e contratos mal gerenciados podem levar a muitos prejuízos, por isso, a relevância da expertise para fazer uma contratação pública. Por meio do curso, a equipe estará mais capacitada para planejar, selecionar, prever riscos, executar e fiscalizar contratos”, afirma  Antônio Carlos Vitorio, funcionário efetivo e diretor administrativo e financeiro da SEMAD.

Ana Verena Lopes Nogueira, procuradora administrativa e coordenadora do núcleo de contratos, também está participando do curso e manifestou satisfação ao perceber que o município já adota diversas práticas orientadas pelo Tribunal de Contas da União. ”O curso está sendo muito interessante e. reforça o comprometimento da gestão com a legalidade e bom uso do dinheiro público”, comentou Verena.

Fonte: SECOM PMA/Foto: Divulgação SEMAD