Senado aprova MP que cria programa de redução de litígios tributários
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a medida provisória que institui o Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários) e autoriza a quitação de débitos tributários vencidos até junho de 2015 com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que estejam sob discussão administrativa ou judicial.
Como o texto foi alterado pelos senadores, ele voltará a ser analisado pela Câmara dos Deputados, que já o havia aprovado no início do mês.
A proposta, lançada em julho, faz parte de um conjunto de ações do governo para aumentar sua arrecadação em um momento de esforço para retomar o crescimento da economia e recuperar as contas públicas.
O Senado retomou o texto inicialmente proposto pelo relator da matéria na comissão especial que analisou a MP, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) mas atualizou os valores com base em uma outra medida provisória editada pelo governo em setembro que flexibilizou as regras do programa.
O programa autorizou as empresas que estão questionando o pagamento de tributos junto ao Ministério da Fazenda a abater de sua dívida os chamados prejuízos fiscais –perdas com tributos registradas em balanço. Em troca, terão que desistir dos recursos e, pela regra anunciada inicialmente, quitar 30% do valor do débito em dinheiro em uma parcela única.
O programa permite ainda que os contribuintes, ao desistirem do processo, possam utilizar créditos decorrentes do prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para quitar parte do valor devido. As empresas que fizerem o acordo poderão parcelar seus pagamentos em até três vezes. Quem desejar dividir a entrada em duas ou três vezes, terá que arcar com 33% e 36%, respectivamente, do total do débito. O governo espera arrecadar R$ 10 bilhões ao ano com esse programa.
O Prorelit vale para dívidas vencidas até o dia 30 de junho deste ano e para prejuízos fiscais apurados até o final de 2013.
