Seguem até dia 27 (amanhã) inscrições para curso de agentes de proteção à criança

Termina dia 27 (terça) as inscrições para a capacitação de agentes de proteção à criança e adolescente, promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, e corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior, com apoio da Universidade Corporatativa (Unicorp).

Com o Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais especificamente com a criação dos Conselhos Tutelares, passaram a surgir questionamentos acerca da necessidade da figura do antigo ‘comissário de menores’, daí a importância da atualização dos agentes.

Depois da entrada em vigência do estatuto, ficou em questão a própria legalidade da existência da figura do antigo ‘comissário de menores’, cuja atuação era disciplinada no caput do art. 7º e parágrafo único da Lei nº 6.697/79, do revogado Código de Menores.

Embora não tenha sido banida pela nova legislação, por seu objetivo descentralizador, a figura do ‘agente de proteção’ passou a ser regulamentada para os demais entes federados, disciplinando a sua existência e atribuições, conforme as particularidades.

Exercendo suas atribuições de forma vinculada e diretamente subordinada a autoridade judiciária que o nomeia, perante a qual oficia, o agente é fundamental para a plena eficácia do sistema de garantias, idealizado pelo legislador estatutário.

É através dele que o Juízo da Infância e Juventude se faz presente de forma ampla, para impedir e/ou reprimir ameaças ou violações de direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o contexto atual.

A capacitação proposta pela Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior), em parceria com a Unicorp, integra uma estratégia institucional, que objetiva resgatar e valorizar a função do agente, no seu papel de proteção e acolhimento à criança e ao adolescente, disponibilizando conhecimentos e informações que possibilitem atualizá-los e instrumentalizá-los para cumprir com maior eficiência as suas rotinas de trabalho.

Realização: Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, em parceria com a UNICORP.

Coordenação Científica: Juíza Corregedora Liz Rezende de Andrade

Expositores: Magistrados e Especialistas que atuam na área temática da ação.

Objetivo da Ação: apresentar, de forma prática e contextualizada, procedimentos normativos e sua aplicabilidade nas rotinas de trabalho, que possibilitem ao Agente atuar com maior eficiência, adotando posturas e atitudes requeridas na prestação de um serviço especializado, prestado à criança e ao adolescente.

Público: Agentes Concursados e Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente, das Comarcas da Capital e do Interior. Serão convidados, ainda, os juízes das Varas da Infância e Juventude do Estado.

Data: 7 de outubro de 2016

Carga Horária Total – 8horas – das 8h ao meio-dia e das 13h30 às 17h30

Modalidade: presencial e à distância, com transmissão via canal youtube

Local de Realização: Auditório do Tribunal de Justiça – CAB

Inscrição: de 13 a 27.09.16, no site www.tjba.jus.br/unicorp

Para os agentes voluntários – acessar SIEC (Sistema de Gestão e Educação Corporativa), identificar o curso, preencher a ficha de inscrição ali disponível e enviar por e-mail  unicorp@tjba.jus.br.

Para os agentes concursados- acessar SIEC (Sistema de Gestão e Educação Corporativa), informar o cadastro e a inscrição está requerida.

Após o término do prazo das inscrições, haverá a publicação, no site da UNICORP, da lista de inscrições deferidas.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail da UNICORP ou pelo telefone (71) 3312 – 0052 / 3321-0741

Fonte: Ascom TJBA