PT de Alagoinhas promove audiência pública que defende direitos dos quilombolas

Os quilombolas passam por um momento de grande tensão e ameaça de perda de garantias com o julgamento de inconstitucionalidade do decreto n° 4.887/2003, previsto para a próxima quarta-feira (16),que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos. Diante dessa realidade e com o objetivo de chamar a atenção da população do território para este acontecimento, o mandato do deputado estadual Joseildo Ramos (PT), juntamente com os vereadores Luciano Sérgio (PT) e Thor de Ninha (PT), promoverá uma audiência pública com o tema “Ato de resistência à retirada de direitos dos quilombolas e comunidades tradicionais”. O evento acontecerá no dia 14 de agosto,segunda-feira,às 15h, na Câmara de Vereadores de Alagoinhas.

Para Joseildo, a extinção deste decreto representa a retirada de direitos duramente conquistados por meio de lutas sociais históricas. “Esse impasse burocrático tem raízes muito mais profundas do que a mera formalidade. Tratam com tecnicalidades a subtração real de direitos do povo negro, dos descendentes daqueles que foram escravizados em nosso país. É mais um elemento no histórico processo de exclusão e de não reconhecimento da identidade dos quilombolas. É uma posição inadmissível”, disse o parlamentar. Durante seu mandato como prefeito de Alagoinhas, Joseildo contribuiu para que as comunidades quilombolas Cangula, Catuzinho e Oiteiro fossem certificadas.

Segundo o Incra(Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), até abril de 2017,apenas 220 áreas quilombolas haviam sido tituladas – menos de 15% do total – e outras 1.536 ainda estavam em processo de regularização.Em nível nacional, está acontecendo uma campanha para coleta de assinaturas para uma petição para manutenção do decreto. Esta ação foi idealizada pela Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq) e traz como tema “O Brasil é quilombola, nenhum quilombo a menos”.

Participarão do evento todas as comunidades do território Litoral Norte/Agreste Baiano, autoridades e representantes de instituições ligadas ao assunto, como a Fundação Cultural Palmares e a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi).

Histórico

O processo de titulação das áreas quilombolas iniciou em 1995,mas a regulamentação veio apenas em 2003, como decreto n° 4.887,assinado pelo então presidente Lula. No ano seguinte, o PFL (hoje partido Democratas) levou a questão ao Supremo Tribunal Federal,afirmando que o processo deveria ter sido feito pelo Congresso e não por decreto presidencial, questionando a validade do ato. O julgamento de inconstitucionalidade só começou oito anos mais tarde,em 2012, com relatoria favorável ao pedido do DEM pelo ministro Cezar Peluso. A sessão foi interrompida com o pedido de vista da ministra Rosa Weber,que, em 2015,opinou pela legalidade do decreto. Novamente, o processo foi adiado por outro pedido de vista, desta vez do ministro Dias Toffoli, que o devolveu no mesmo ano. O processo estava parado desde então, mas está previsto para voltar à pauta do STF no dia 16 agosto.

Fonte: Assessoria do deputado Joseildo Ramos