Prefeitura de Alagoinhas não sanciona lei e servidores do SAAE podem ficar sem aumento salarial
A Prefeitura de Alagoinhas não publicou no prazo regulamentar a sanção da lei que concede aumento salarial aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Com isso, por ser 2016 ano eleitoral, o período máximo admitido para concessão de aumento foi ultrapassado.
O dia 5 de abril era a data limite.
A lei é restritiva e diz o seguinte: “Dessa forma, a legislação proíbe que no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos haja aumento de remuneração para o funcionalismo público, a fim de evitar que o eleitor seja influenciado. Por óbvio, nem sempre que se deseje conceder aumentos de remuneração haverá interesse eleitoral, no entanto, a lei presume assim. Os aumentos concedidos nesse período, ainda que não sejam destinados a influenciar o resultado das eleições, serão vedados, a fim de garantir a igualdade entre os candidatos.”
Os funcionários da Prefeitura de Alagoinhas, em função de longa negociação, também foram prejudicados e não poderão obter acréscimos salariais, havendo apenas a possibilidade de reposição das perdas inflacionárias do último trimestre.
Sem a sanção da lei e sua publicação oficial, os funcionários do SAAE não terão os aumentos relativos às negociações com a administração municipal e nem os benefícios que estavam na pauta e foram aceitos pelo governo.
O jeitinho brasileiro vai funcionar nesta questão e a lei será publicada com data retroativa?
