Prefeito e vereador com 13º salário? O STF diz que pode
O TCM publicou a normatização da decisão do STF que dá aos prefeitos, vices, vereadores e secretários o direito de receber o 13º salário, algo até hoje inédito.
O ministro Luís Barroso entendeu que agentes políticos não podem ter situação melhor que os demais servidores, mas também não podem ter pior. Antes, prevalecia a decisão do ex-ministro do STJ José Arnaldo da Fonseca, segundo a qual os políticos estavam excluídos do benefício. Na normatização do TCM, dois aspectos a considerar:
1 – A medida vale a partir de 24 de agosto, quando o STF tomou a decisão. Ou seja, em 2017 só se pode receber os valores referentes aos dias de lá para cá.
2 – O dinheiro desembolsado para pagar tais benefícios impacta nos gastos com pessoal. Ou seja, contribui para o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.
Marcha a Brasília — A notícia veio justamente na hora em que 401 dos 417 prefeitos baianos estão na capital federal na 21ª edição da Marcha a Brasília.
Segundo Eures Ribeiro (PSD), prefeito de Bom Jesus da Lapa e presidente da UPB, os prefeitos nem deram bola para o assunto:
– A maioria, mais de 200 com certeza, não sabe como fazer para pagar o 13º dos servidores. Os colegas não se animaram.
Fonte: Coluna Tempo Presente/A Tarde
