Portaria do Secretário de Saúde de Alagoinhas impõe mordaça e funcionários estão impedidos de conceder entrevista – Exclusiva
A portaria 025/13, baixada pelo secretário municipal de Saúde, Reginaldo Paiva de Barros, no dia 17 de Janeiro e publicada no Diário Oficial de 22 do mesmo mês, estabelece a mordaça em todos os setores da SESAU, impedindo que qualquer servidor, por mais habilitado que seja em sua área de atuação, conceda entrevista à imprensa local e estadual sem prévia autorização.
Redigida de forma inadequada, a portaria confunde informação com matéria, demonstrando total desconhecimento quanto às etapas da produção jornalística. Em seu artigo 1º a portaria registra que “nenhum colaborador desta Secretaria, qualquer que seja seu vínculo funcional, está autorizado a proceder informações em nome da Secretaria e dos Serviços de Saúde do Município, sem prévia autorização do Secretário ou do Subsecretário”.
O verbo correto é conceder informações e não proceder.
No artigo 2º, o secretário de Saúde se refere, dentre outras coisas, à penalização por “informações infundadas” prestadas por qualquer funcionário que falar em nome da secretaria. Trata os funcionários como se eles fossem néscios ou maledicentes.
O artigo 3º diz o seguinte: “Os Diretores são os responsáveis por estabelecer o controle da matéria a ser veiculada no âmbito de cada Departamento”.
Com esta determinação, o secretário Reginaldo Paiva cria oficialmente a figura do censor, tão ao gosto da ditadura, de tristes lembranças, inclusive para Alagoinhas, que perdeu um de seus filhos na guerrilha do Araguaia.
Não é papel dos diretores da Secretaria de Saúde controlar matérias, até porque os jornais e os sites não farão seus textos, após a coleta de informações, nas dependências de qualquer órgão público.
O texto da portaria é de total primarismo linguístico e jornalístico.
Outra coisa que vale lembrar: o presidente do PDT de Alagoinhas, partido do prefeito, foi preso pela ditadura militar por conta de suas opiniões.
Certamente, Fernando Aranha, por questões conceituais e de luta política, não concordará com a portaria ditatorial.
O “prefeito legal, bacana, massa” também não pode concordar com esta aberração administrativa.
A portaria é estapafúrdia, autoritária e completamente antiquada.
Está na contramão da Lei Federal da Transparência Pública (Nº 12.527) publicada em 18 de Novembro de 2011, que determinou uma série de procedimentos para acesso dos cidadãos às informações nas três esferas do Executivo, Judiciário, Cortes de Contas, Legislativo, Ministério Público.
Pergunta-se: 1) A SECOM participou da elaboração da portaria? 2) Se não participou, concorda com seu teor? 3) Se não participou, qual sua verdadeira função na definição estratégica da política comunicacional do governo? 4) Os secretários têm autonomia para colocar em prática portarias que dificultem o trabalho da imprensa à revelia da SECOM? 5) O secretário de Saúde, Reginaldo Paiva, e o subsecretário, Holand Dias Salomão, conhecem todas as informações que podem ser solicitadas pela imprensa? 6) A portaria pretende resguardar a Secretaria de Saúde de algum constrangimento? 7) O que o governo quer esconder?
A SECOM deveria começar urgentemente um trabalho de media training com todos os secretários, subsecretários e assessores para habitá-los a ter contato com a imprensa e não impor a mordaça como instrumento de gestão.
A mordaça não resolverá os graves problemas da saúde pública sob a responsabilidade da Prefeitura de Alagoinhas.
A transparência é o melhor caminho.
Maurílio Fontes
Editor do Alagoinhas Hoje
