Plantão Médico do Tribunal de Justiça da Bahia agora é NAT-JUS

O Plantão Médico do Tribunal de Justiça da Bahia, que já presta assessoramento técnico aos magistrados desde 2012 em matéria de saúde, agora se chama NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário.

A mudança decorre da Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça que uniformizou parâmetros mínimos de funcionamento desse serviço em todos os tribunais brasileiros.

O NAT-JUS, composto preferencialmente por uma equipe multidisciplinar em saúde, tem a atribuição exclusiva de prestar informações técnico-especializadas em Saúde Baseada em Evidências aos magistrados.

O objetivo é subsidiá-los na tomada de decisões que envolvam a pertinência técnica, clínica e contratual ou de política pública, conforme o caso, de medicamentos, produtos, insumos terapêuticos, procedimentos cirúrgicos e não-cirúrgicos, exames diagnósticos, internações ou afins, relativos ao setor público (SUS) ou à saúde suplementar (seguros ou planos de saúde).

De acordo com a juíza Marielza Brandão, Assessora Especial da Presidência (AEP II), as mudanças do NAT-JUS vão além da regulamentação do CNJ. Considerando a importância do tema, o TJBA desenvolveu um sistema específico para que os chamados possam ser abertos pelas unidades, com resposta em até 48 horas.

O sistema é de uso obrigatório e, a partir do próximo dia 4 de setembro, as dúvidas relativas a processos, especialmente para decidir tutelas de urgência, não deverão ser encaminhadas por e-mail, mas envidas pelo sistema https://www.tjba.jus.br/natjus/.

O sistema está acessível a todos os magistrados, podendo ser acessado por servidores autorizados. Esta inovação permitirá compor um banco de dados uniforme, gerar estatísticas e aprimorar a tutela jurisdicional em matéria de saúde pública ou suplementar.

Para continuar as melhorias nos serviços do NAT-JUS, a AEP2 solicita que os magistrados enviem sugestões para o e-mail: pagfausto@tjba.jus.br até o dia 15.09.2017.

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Decreto n. 795 – Clique aqui para ler

Fonte: Ascom TJBA

Maurílio Fontes

Proprietário, jornalista, diretor e responsável pelo Portal Alagoinhas Hoje