NOTA DE ESCLARECIMENTO: Projeto de Lei Nº 024/2020 sobre Requisições de Pequeno Valor

A Prefeitura de Alagoinhas esclarece que o Projeto de Lei Nº 024/2020, pretende regulamentar as Requisições de Pequeno Valor (RPV) no município. O que de fato está previsto é uma readequação que permita o pagamento de forma célere e equilibrada financeiramente aos cofres públicos. A medida é indispensável, constitucional e possibilita melhor organização nos pagamentos de dívidas provenientes de condenações judiciais, levando em consideração a limitação da capacidade econômica do município.

Alagoinhas está se adaptando a uma realidade existente em outras cidades, como, por exemplo, em Salvador. O Estado da Bahia tem orçamento muito superior ao município e estabelece o pagamento de 10 salários mínimos, enquanto Alagoinhas com capacidade limitada tem o triplo sendo praticado, gerando total desequilíbrio na gestão financeira e no planejamento orçamentário. Este controle, inclusive, garante o pagamento das condenações judiciais e não o contrário.

É sabido que diante das limitações orçamentárias e das restrições legais, o município tem capacidade de investimento bastante reduzida, de modo que as condenações judiciais terminam por representar embaraço a outras atividades de caráter essencial, tais como saúde, educação, infraestrutura, agricultura, assistência social, dentre outras. Vale ressaltar que o projeto não vai promover falta de cumprimento destas condenações, elas serão pagas. A medida vai possibilitar o cumprimento destas dívidas de forma plena e saudável financeiramente ao município.

Além disso, o momento pós pandemia projeta um futuro econômico cada vez mais incerto, obrigando que medidas sejam tomadas, sem que com isso haja prejuízo aos beneficiários das condenações judiciais.

Com este projeto a Prefeitura de Alagoinhas quer destacar que os valores desequilibrados que estão sendo aplicados nos pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) prejudicam a própria cidade que perde a capacidade de investir mais ações que geram benefícios para toda comunidade alagoinhense. Por isso, é extremamente importante o estabelecimento de um teto para as despesas judiciais de curto prazo.

Deste modo, a aprovação do Projeto de Lei Nº 024/2020 é uma providência indispensável ao equilíbrio e saúde das contas públicas municipais, além de garantir que todas as dívidas perante a justiça sejam plenamente pagas.

Fonte: SECOM PMA