Nota de Esclarecimento da Secretaria de Segurança Pública sobre o CICOM Alagoinhas

O Alagoinhas Hoje recebeu por intermédio do Fale Conosco, às 23h22 de ontem (19), Nota de Esclarecimento da Secretaria Estadual de Segurança Pública sobre a empresa GrupoFort, responsável pelo gerenciamento do Centro Integrado de Comunicação (CICOM), que funciona no 4º Batalhão da Polícia Militar. Leia abaixo os esclarecimentos do governo do estado, que assinala ter tomado as providências para garantir os direitos dos trabalhadores.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) assegura que não haverá interrupção do funcionamento do Centro Integrado de Comunicação (CICOM) de Alagoinhas e da atuação policial, mesmo em função de uma possível paralisação anunciada pelos funcionários da Grupo Forte, vencedora da licitação para gerenciamento da operação do serviço. A SSP esclarece ainda que a empresa deixou de receber as parcelas do contrato com a Secretaria por não apresentar faturas e comprovantes de pagamento dos impostos regulamentados em lei, condições imprescindíveis para repasse dos recursos financeiros da prestação de serviço. Frise-se que o Governo do Estado tomou todas as medidas administrativas cabíveis e que outro processo licitatório já está em andamento para substituir a empresa por não cumprimento das exigências legais previstas na legislação. Vale salientar que não haverá interrupção no serviço do sistema uma vez que prepostos da Polícia Militar (PM) substituirão os servidores da Grupo Forte, não havendo assim suspensão das atividades policiais. A SSP tranquiliza os trabalhadores quanto ao pagamento dos salários, haja vista que já requereu à Secretaria de Administração (Saeb) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) a abertura de um processo junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que vai mediar o repasse direto aos funcionários da Grupo Forte.