MP quer que decisão que libera motorista do Uber tenha valor para outros casos

O Ministério Público estadual (MPE) solicitou nesta quinta-feira (23) para participar do processo judicial em que o motorista do Uber Adiel Marinho da Silva conseguiu uma liminar para exercer livremente a atividade em Salvador.

Com o pedido, feito pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o MPE afirma que quer colaborar com a decisão judicial que está sob responsabilidade do juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Augusto Gomes Borges. Com o pedido, o Ministério Público quer ajudar a justiça a encontrar o mérito não apenas do processo de Adiel, mas solucionar também causas idênticas.

“O objeto discutido no presente mandado de segurança e a lúcida concessão da liminar pleiteada, impedindo que a fiscalização pública municipal atue e recolha o veículo do impetrante, revela-se de extrema relevância social e jurídica, visto que demais motoristas do sistema de transporte Uber encontram-se em situação similar”, afirmam Lousado e Chaves.

Incosntitucional

Em nota, Ediene Lousado e o promotor de justiça Cristiano Chaves, informaram que a decisão no mandado de segurança interessa ao Ministério Público baiano por ter relação com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela instituição no último mês de junho contra a Lei Municipal 9.066/2016, que proibiu o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares no município de Salvador.

Nessa Adin, o MPE considerou que a norma municipal invadiu competência legislativa exclusiva da União e violou os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia.

Responsável pela regulamentação da lei municipal e pela fiscalização do transporte na cidade, a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) informou na quarta-feira (22) que não deve recorrer da decisão da justiça.

Fonte: Correio 24h