MP entra com ação para Assembleia anular contratos por Reda e convocar aprovados em concurso
O pedido pode decidir ainda este mês pela concessão de liminar que obrigue a Casa a convocar 97 candidatos aprovados no concurso realizado no primeiro semestre deste ano e, de imediato, demitir o mesmo número de Redas.
O Ministério Público Estadual quer que a Justiça anule 641 contratos firmados entre a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e funcionários sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O pedido, formulado pelas promotoras de justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado, chegou ontem à 7ª Vara da Fazenda Pública, que pode decidir ainda este mês pela concessão de liminar que obrigue a Casa a convocar 97 candidatos aprovados no concurso realizado no primeiro semestre deste ano e, de imediato, demitir o mesmo número de Redas.
“A Assembleia está tentando burlar as regras do concurso público para favorecer interesses escusos de manutenção dos Redas, que não estão sendo usados como uma (contratação de) exceção”, afirma a promotora Rita Tourinho.
Na Ação Civil Pública, o MPE classifica como imoral manter os Redas após a realização do concurso, que foi um dos compromissos firmados pelo presidente da Assembleia, Marcelo Nilo (PDT), no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por ele em janeiro. Após a homologação da seleção pública, o legislativo estadual teria dez dias para apresentar um cronograma de convocação.
Um estudo elaborado pela própria Superintendência de Recursos Humanos da Assembleia apontou a necessidade de 97 contratações. Após três meses de atraso, o cronograma apresentado pela Assembleia ao MPE definia a contratação de somente 30 concursados em 2015, com convocação distribuída igualmente entre os meses de janeiro, maio e setembro; e novas contratações só após novembro de 2016. “Nós achamos que 30 é um número suficiente, é um concurso que vale dois anos. Vamos tirar 30 Redas também”, defende Marcelo Nilo.
Para o MP, no entanto, o número é insuficiente, diante dos mais de 600 funcionários provisórios, o que representa o dobro do número de funcionários efetivos. “Se a Justiça disser que é para convocar todo mundo, a gente contrata”, completa Nilo.
No ritmo proposto pela Assembleia, é como se fossem necessários 20 anos para substituição dos profissionais temporários, por concursados. “Há inúmeras irregularidades na contratação: não há comprovação de seleções, essas contratações não são publicadas (no Diário Oficial) e todos assinam o mesmo contrato, que não justifica por que um ganha R$ 1 mil e outro R$ 6 mil, já que as funções também não são diferenciadas”, detalha Tourinho.
Desde 2007, quando Nilo assumiu a presidente da Casa, o número de Redas duplicou. A AL-BA informa que a seleção nesses casos é feita por análise curricular.
Fonte: correio 24h
