MP-BA e MPF vão à Justiça para impedir que governo prorrogue gestão do Hospital Espanhol

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde (INTS). Ajuizada na última quarta-feira (17), a ação conjunta pede que seja determinada a realização de chamamento público amplo e competitivo para a seleção de organização social para a gestão do Hospital Espanhol, atualmente sob o comando do governo Rui Costa (PT), que o reabriu em abril para atender pacientes com Covid-19.

Em investigação conjunta, os MPs identificaram que a contratação no INTS para a administração da unidade de saúde não se deu em contexto de ampla competição, o que propiciou a contratação de entidade que obteve baixa pontuação nos quesitos de capacitação técnica previstos no termo de referência. “Essa situação veio a ser corroborada por notícias posteriores, as quais indicaram problemas concretos na execução contratual”, afirmam os os dois órgãos.

Segundo a apuração, constatou-se, ainda, que, contrariamente ao que determina a legislação que disciplina a contratação de organizações sociais, o termo de referência e o contrato celebrado não estabelecem metas claras e objetivas para se aferir o desempenho da entidade selecionada. Apontou-se, por fim, que o contrato firmado expressamente prevê a improrrogabilidade do ajuste, motivo pelo qual é descabida a celebração de aditivo estendendo o seu prazo de validade.

Por meio da ação proposta, o MPBA e o MPF pretendem assegurar que a prestação de serviços de saúde no Hospital Espanhol se dê de maneira satisfatória e eficiente, garantindo-se integralmente o respeito à legalidade e aos direitos dos usuários, bem como a proteção do patrimônio público.

Fonte: bahia.ba