Liminares barram rito de impeachment definido por Cunha
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira liminares que, na prática, seguram momentaneamente o desenvolvimento de eventual processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, que ganha mais tempo em meio à intensa disputa política que trava no Congresso.
A Corte, por meio dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, concedeu três liminares suspendendo as decisões do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre questão de ordem da oposição em torno do trâmite de eventual impeachment.
Com isso, todos os procedimentos envolvidos na resposta de Cunha à questão de ordem, incluindo prazos e a possibilidade de a oposição recorrer no caso de eventual arquivamento de pedido de impeachment, ficam suspensos até o plenário do STF julgar o mérito de dois mandados de segurança e uma reclamação apresentados por deputados governistas.
A data para isso ainda não foi definida.
Respondendo a pedido de liminar feito pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ), o ministro Teori Zavascki avaliou como “inusitado” o modo de formatação do procedimento adotado por Cunha, completando que os fundamentos do pedido de liminar eram “relevantes”.
“Ora, em processo de tamanha magnitude institucional, que põe a juízo o mais elevado cargo do Estado e do Governo da Nação, é pressuposto elementar a observância do devido processo legal, formado e desenvolvido à base de um procedimento cuja validade esteja fora de qualquer dúvida de ordem jurídica”, disse.
A ministra Rosa Weber foi na mesma linha ao conceder uma liminar em mandado de segurança do deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) e outra em reclamação dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS).
“Não há como desconsiderar, pelo menos em juízo precário de delibação, a controvérsia como um todo… a ferir tema de inegável relevância e envergadura constitucional”, assinalou em uma de suas decisões.
O presidente da Câmara dos Deputados ressaltou, porém, que sua autoridade para aceitar ou rejeitar um pedido de impedimento não muda com as liminares dadas pelo STF. “A prerrogativa da decisão (sobre impeachment) é constitucional. Ela não está atacada. Eu continuo com a prerrogativa e o farei”, afirmou Cunha a jornalistas.
Se a decisão do STF não interfere no poder de Cunha deliberar sobre os pedidos do impeachment, na prática deixa incerto o plano da oposição de apresentar recurso em plenário para eventual rejeição de Cunha ao pedido de impeachment, como era o script elaborado pelos oposicionistas.
“Se eu indeferir, não sou eu que vou apresentar recurso contra minha decisão. Quem está, de certo forma, tendo seu direito impedido, é que vai ter cuidar de lutar”, disse o presidente da Câmara.
Cunha, porém, disse que existem questões de ordem anteriores à dele tratando de impeachment e que podem ser consultadas caso o texto dele continue suspenso pelo STF.
O presidente da Câmara disse também que não deve despachar nesta terça-feira o pedido de impeachment elaborado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, porque a oposição apresentará um aditamento ao texto, incluindo supostas irregularidades fiscais cometidas pelo governo também em 2015.
“Não deverei despachar esse (pedido de impeachment) do Hélio Bicudo hoje, já que vai haver aditamento”, disse. “Vou aguardar.” Segundo o líder do DEM na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE), a inclusão da acusação de pedaladas fiscais pelo governo será feita ainda nesta terça-feira no pedido elaborado pelos juristas, tido como um dos mais importantes a ser analisado.
A oposição espera com isso preencher um dos requisitos apresentados pelo presidente da Câmara, de que não é possível aceitar pedido de impeachment baseado em irregularidades ocorridas no primeiro mandato da presidente Dilma.
Mas o deputado Wadih Damous, autor de um dos mandados de segurança, interpreta que as liminares concedidas pelo STF impedem a decisão de Cunha sobre um pedido com aditamento.
“A decisão estabelece que o pedido tem que ser processado nos termos da Constituição”, disse o deputado petista a jornalistas.
“De fato, isso não impede que o presidente da Câmara decida sobre esse pedido. Agora, se decidir, ele não pode decidir é com pedido aditado, isso é ilegal.”
No Palácio do Planalto, o ministro da Comunicação Social, Edinho Silva, disse a jornalistas após reunião de coordenação política que o país não pode resolver suas questões políticas com “ruptura institucional” e que o governo está aberto ao diálogo e quer buscar a “paz política”.
Segundo duas fontes do governo que participaram da reunião de coordenação política com a presidente Dilma pela manhã, o governo ainda vai esperar os desdobramentos da decisão do STF para estabelecer eventual nova estratégia de defesa.
O movimento pelo impeachment de Dilma, num cenário de recessão econômica e baixíssima popularidade, ganhou ainda mais força com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) na semana passada que rejeitou as contas do governo de 2014 devido às chamadas pedaladas fiscais.
Fonte: Reuters
