“Lei Orgânica precisa ser atualizada para atender demandas atuais de Alagoinhas”, diz vereador
A atualização da Lei Orgânica (LO) é uma das principais tarefas dos vereadores neste primeiro ano da legislatura, porque a “Carta Magna Municipal” está desatualizada.
Este é o entendimento do vereador Radiovaldo Costa, que em conversa com o Alagoinhas Hoje afirmou ser urgente modernização da Lei Orgânica como forma de adequá-la à luz da realidade atual. Promulgada em 1990, a Lei Orgânica ao longo de duas décadas anos passou por alterações pontuais, que não dão conta das demandas. “O município tem que contar com uma legislação mais moderna”, salientou.
A questão ambiental, para o vereador, é um tópico que precisa ser discutido pela Câmara de Vereadores no sentido de oferecer à cidade os instrumentos legais para impedir o desenvolvimento sem os obstáculos legais. “Na Lei Orgânica existe um dispositivo que determina que qualquer monocultura não pode ultrapassar o percentual de 10% da área total do município, mas a COPENER já atingiu quase o dobro disso com a plantação de eucaliptos”, disse Radiovaldo.
Segundo ele, em 2005 a empresa obteve uma liminar que lhe assegurou o direito de ultrapassar os 10% de plantio do eucalipto, como determina a Lei Orgânica. “Os governos municipais não fizeram as ações que deveriam para derrubar a liminar e disciplinar a expansão do plantio do eucalipto em Alagoinhas”, enfatizou Radiovaldo, acrescentando “que a atividade está sem controle e totalmente desenfreada”.
Para o vereador existem outras importantes questões que precisam ser discutidas e posteriormente inseridas na Lei Orgânica.
Ele cita a definição dos meios legais para a participação popular, que será uma política “do estado municipal” e não dos governos, o acesso às informações públicas, adequando a legislação local à recente lei federal que disciplinou este aspecto da relação entre os governos e os cidadãos, e a utilização dos meios eletrônicos para colaborar com a transparência dos investimentos, receitas, despesas e outros gastos da Prefeitura.
