JBA inicia processamento de Incidentes de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDRs)

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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já deu início ao processamento dos Incidentes de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDRs). Trata-se de um novo instrumento para a uniformização de jurisprudência no âmbito local, criado pelo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março deste ano.

Três IRDRs já foram admitidos por unanimidade pela Seção Cível de Direito Público, no dia 16 de junho, em decorrência de pedidos formulados pelo Estado da Bahia sobre questões referentes a remuneração de policiais militares. Um deles está sob a relatoria da desembargadora Telma Laura Silva Britto e outros dois com a desembargadora Márcia Borges Faria.

Os acórdãos de admissão foram publicados em 22 de junho e, nesta quarta-feira (6), a desembargadora Márcia Borges Faria publicou no DJE, as decisões referentes aos temas que estão sob sua responsabilidade. A publicação indica as providências a serem adotadas, previstas nos artigos 982 e 983 do novo CPC e no artigo 219 do Regimento Interno do TJBA.

As decisões publicadas apresentam, entre outros pontos, a identificação dos fatos que delimitam o julgamento; e a deliberação para a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado e versem sobre as teses em questão. Essa suspensão, que poderá durar no máximo um ano, só deve ocorrer após os órgãos jurisdicionais vinculados ao Tribunal serem formalmente comunicados, o que acontecerá em breve.

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O tema, relatado pela desembargadora Telma Laura Silva Britto, que já foi admitido, aguarda a deliberação com as orientações para serem publicadas.

Os IRDRs tratam de matérias que acontecem com frequência no âmbito estadual e possuem divergência de julgamentos. Com o processamento do IRDR, o julgamento passa a valer para todos os processos que abordarem a temática em questão.

Para maiores detalhes sobre IRDRs, admitidos pelo TJBA, consulte o link Jurisprudência, no acesso rápido do site do TJBA, ou clique aqui

Para consultar os acórdãos dos incidentes, clique aqui.
Fonte: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto

Maurílio Fontes

Proprietário, jornalista, diretor e responsável pelo Portal Alagoinhas Hoje